Execução de Título Extrajudicial 0807863-52.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807863-52.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 12:52

Baixa Definitiva

30/07/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 18/06/2024

30/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:08

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 11/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:12

Publicado Sentença em 24/05/2024.

25/05/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada Adv.: Dr. Thiago Ferreira Sá - OAB/SP nº 259950 Executada: MEDPRIME Distribuidora de Medicamentos e Insumos Hospitalares LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Processo nº 0807863-52.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA contra MEDPRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES LTDA, já qualificadas, onde a empresa exequente alega, em síntese, que é credora de sua adversária na quantia de R$ 5.800,44 (cinco mil, oitocentos reais e quarenta e quatro centavos), importe esse que está representado pelas duplicadas carreadas aos autos, que deixaram de ser quitadas nas datas pactuadas. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que tem competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, bem como para atuar em ações de execução de títulos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, foi instituído para garantir acesso à Justiça as pessoas físicas menos favorecidas. Algumas pessoas jurídicas, entretanto, estão autorizadas, por força do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. As pessoas autorizadas a demandar no Sistema dos Juizados, diante da dicção do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, são aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. A exequente, por ser uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, sem enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente comprovado, não está incluída nas exceções previstas no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 estando, assim, desautorizada a demandar no Sistema dos Juizados. À vista do esposado, a presente causa não pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve conduzir ao encerramento prematuro do presente processo. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Determino a devolução do valor das custas processuais, se porventura recolhidas, já que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54, da Lei nº 9.099/95, independe de preparo. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/05/2024, 09:37

Cancelada a movimentação processual

07/05/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 14:14

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 16:31

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 09:37