Execução Fiscal 0822996-59.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0822996-59.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 15/07/2024

21/08/2024, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

22/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPRESARIAL JOIAS DO PARA em 25/06/2024 23:59.

28/06/2024, 12:28

Juntada de identificação de ar

28/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:18

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPRESARIAL JOIAS DO PARA em 18/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:55

Realizado cálculo de custas

19/06/2024, 11:12

Publicado Sentença em 24/05/2024.

25/05/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822996-59.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra CONSORCIO EMPRESARIAL JOIAS DO PARA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com inscrição 213703-9 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2015 a 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 10 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2024, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822996-59.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra CONSORCIO EMPRESARIAL JOIAS DO PARA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com inscrição 213703-9 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2015 a 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 10 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPRESARIAL JOIAS DO PARA em 25/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPRESARIAL JOIAS DO PARA em 18/06/2024 23:59.

Realizado cálculo de custas

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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