Execução de Título Extrajudicial 0801083-31.2024.8.14.0060 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801083-31.2024.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA REU: A E BRAGA ARAUJO CONSTRUCAO E TRANSPORTES [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0801083-31.2024.8.14.0060 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de A E BRAGA ARAUJO CONSTRUCAO E TRANSPORTES. Afirma o requerente que celebrou, com o requerido, Contrato de Alienação Fiduciária, tendo como garantia o veículo da MARCA VW/24. 280 CRM6X2, CHASSI 953658244ER410714, com a obrigação de resgate em 36 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.394,00 cada uma. No entanto, o demandado não teria cumprido sua parte no acordo ao deixar de pagar a parcela de nº 29 e subsequentes, mesmo notificado da dívida, totalizando o débito de R$ 34. 960,31. Ao final, requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo alienado. É o relato. Decido. Inicialmente, INDEFIRO pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista, o caso não se amoldar as hipóteses arroladas no art. 189, CPC. O art. 3° do Decreto Lei nº 911/69 dispõe que o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O artigo 2º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, por sua vez, estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O próprio STJ, devido a controvérsia jurisprudencial existente quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, fixou o tema 1.132, em que determinou que dispensa-se a prova do recebimento de notificação extrajudicial pelo devedor, bastante que o envio da notificação seja para o endereço indicado no instrumento contratual. In casu, o autor juntou aos autos o Cédula de crédito bancário de ID115391458, a planilha de débitos de ID115391461 e a notificação extrajudicial de ID115391462 e ID115391466, demonstrando a mora do demandado. Sendo assim, comprovada a mora do devedor e tendo em vista o disposto no art. 3° do Decreto Lei nº 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na exordial para que se expeça o competente mandado, e que o bem seja depositado em mãos do representante legal do autor. Deve constar do mandado que, no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus" (art. 3º, § 2° do aludido Decreto), destacando-se que o crédito abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes (art. 2°, § 1º). Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, intimando-se do prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor da dívida, cientificando-se de que, caso não seja feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em nome do credor fiduciário. Tomé-Açu, data registrada no sistema. Iran Ferreira Sampaio Juiz de Direito Respondendo por esta Comarca

23/05/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

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