Execução de Título Extrajudicial 0800609-14.2023.8.14.0022 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800609-14.2023.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Max do Socorro Mulo Pinheiro – OAB/PA 21.293. Requerida: Joana Maria Silva Lourinho. TERMO DE AUDIÊNCIA Ao oitavo (08) dia do mês de março (03) de dois mil e vinte e quatro (2024), às 09hs:00min, nesta cidade e Comarca de Igarapé-Miri/PA, Estado do Pará. Presente o MM. Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Presente o requerente Max do Socorro Mulo Pinheiro – OAB/PA 21.293. Ausente a requerida Sra. Joana Maria Silva Lourinho, a qual foi devidamente citada/intimada, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 107366681. A parte autora se manifestou de forma oral, conforme mídia em anexo. Assim o Juiz DELIBEROU: 1 – Considerando que não foi possível o acordo entre as partes, dou seguimento ao feito, e DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia dela (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargo (Art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuando o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado de intimação, proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º, do art. 829, CPC). Esclareça-se ao Oficial de Justiça que, não sendo encontrada a parte executada, proceda ele, independentemente de novo despacho, ao arresto de tantos bens penhoráveis quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (Art. 830, CPC). Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do Executado em caso de a constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). 2 – Cumpra-se. 3– Saem os presentes ciente neste ato. 4- Expedientes necessários. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ficando dispensada a colheita de assinatura em razão do registro audiovisual. Igarapé-Miri/PA, 08 de março de 2024. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito Assinado digitalmente Requerente_________________________________________________________ Videoconferência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Travessa Quintino Bocaiúva, s/n, Centro, Igarapé-Miri-PA, CEP 68.430-000, Tel./fax (91) 3755-1866 Processo nº 0800609-14.2023.8.14.0022 – Ação de título extrajudicial – (Audiência realizada - 08/03/2024) Processo nº 0800609-14.2023.8.14.0022 – Ação de título extrajudicial.

23/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)