Execução de Título Extrajudicial 0805529-45.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805529-45.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de F. R.C LTDA em 11/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:14

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 10:56

Baixa Definitiva

12/06/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 11/06/2024

12/06/2024, 10:55

Decorrido prazo de F. R.C LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 06:07

Publicado Sentença em 24/05/2024.

25/05/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: F. R.C. LTDA Adv.: Dr. Abílio Oliveira Menezes - OAB/PA nº 29620 Executado: Consórcio Mobilidade Grande Belém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Processo nº 0805529-45.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por F. R. C. LTDA contra CONSÓRCIO MOBILIDADE GRANDE BELÉM, já qualificados, onde a empresa exequente alega, em síntese, que é credora de seu adversário na quantia de R$ 82.465,09 (oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), importe esse referente ao contrato de fornecimento de refeições firmado entre as partes. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que tem competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, bem como para atuar em ações de execução de títulos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, foi instituído para garantir acesso à Justiça as pessoas físicas menos favorecidas. Algumas pessoas jurídicas, entretanto, estão autorizadas, por força do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. As pessoas autorizadas a demandar no Sistema dos Juizados, diante da dicção do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, são aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. A exequente, por ser uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, sem enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte devidamente comprovado, não está incluída nas exceções previstas no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 estando, assim, desautorizada a demandar no Sistema dos Juizados. Para além disso, o valor da causa, que é de R$ 82.465,09 (oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), ultrapassa o patamar estabelecido no art. 3º, parágrafo 1º, II, da Lei nº 9.099/1995. À vista do esposado, a presente causa não pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve conduzir ao encerramento prematuro do presente processo. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 10:26

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 10:26

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 20:31

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 14:04

—

Decorrido prazo de F. R.C LTDA em 11/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de F. R.C LTDA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio