Execução de Título Extrajudicial 0842023-91.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0842023-91.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA - EPP Nome: IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA - EPP Endereço: AVE SERZEDELO CORREA, 707, 707, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-770 EXECUTADO: DAYANA CATHERYNE DE BRITO PINHEIRO Nome: DAYANA CATHERYNE DE BRITO PINHEIRO Endereço: Passagem Popular, 66, Entre Rui Barbosa e São Lazaro, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-640 DESPACHO Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos originados de contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, consistente em instrumento particular assinado pela devedora e por duas testemunhas, em atenção ao que prevê nosso ordenamento jurídico no inciso III, do artigo 784 do Código de Processo Civil. Desta forma, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Cumprida a determinação supra, certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo magistrado (Enunciado n.º 119, do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado n.º 93 do FONAJE. Sendo frutífera a penhora online ou por oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Processo n.º 0842023-91.2024.8.14.0301 Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 20 de maio de 2024. VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

23/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAYANA CATHERYNE DE BRITO PINHEIRO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA - EPP em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA - EPP em 24/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA CATHERYNE DE BRITO PINHEIRO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.

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