Inquérito Policial 0807349-02.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Inquérito PolicialFavorecimento realCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALInquérito Policial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua

Partes do Processo

DIVISAO DE CRIMES FUNCIONAIS

Autor

CORREGEDORIA DIVISAO DE CRIMES FUNCIONAIS

Autor

GEANINI ERIKO DE SOUSA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MANUELLA DA COSTA BEZERRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 22:14

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 12:25

Juntada de guia de execução

16/04/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/02/2025, 12:41

Homologada a Transação Penal

13/02/2025, 10:07

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:33

Audiência preliminar realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 12/02/2025 09:40, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

12/02/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 10:32

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 17:21

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:57

Juntada de mandado

20/01/2025, 12:08

Todas as movimentações(48)

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 22:14

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 12:25

Juntada de guia de execução

16/04/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/02/2025, 12:41

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 10:07

Despacho

•12/02/2025, 10:32

Homologada a Transação Penal

13/02/2025, 10:07

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:33

Audiência preliminar realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 12/02/2025 09:40, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

12/02/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 10:32

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 17:21

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:57

Juntada de mandado

20/01/2025, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 12:07

Juntada de mandado

20/01/2025, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 10:22

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 11:38

Expedição de .

16/08/2024, 12:36

Audiência Preliminar designada para 12/02/2025 09:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.

07/08/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 11:56

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:06

Juntada de certidão de antecedentes criminais

19/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais

19/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais

19/06/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 09:21

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:32

Decorrido prazo de GEANINI ERIKO DE SOUSA ARAUJO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/06/2024, 12:26

Juntada de Certidão

13/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 01:56

Juntada de Petição de termo de ciência

24/05/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807349-02.2024.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal ASSUNTO:[Favorecimento real ] CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) DENUNCIADO: GEANINI ERIKO DE SOUSA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada para apurar suposto delito previsto no art. 349-A, do Código Penal. No caso dos autos é atribuído ao denunciado, crime de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima não superior a 02(dois) anos, sendo da competência do Juizado Especial Criminal a análise e tramitação do feito. Senão vejamos, de acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais se restringe às infrações de menor potencial ofensivo, definidas como as contravenções penais ou crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos. No caso em análise a pena atribuída ao delito apurado nesses autos se adequa perfeitamente aos limites entabulados no art.61 da Lei.9099/95, sendo de competência do Juizado Especial Criminal à apreciação do feito. Isto posto, considerando a situação acima exposta, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o encaminhamento dos presentes autos a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua, nos termos da Resolução nº 15/2014-GP. A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Cumpra-se. Ananindeua/PA, da assinatura eletrônica. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:42

Declarada incompetência

22/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:41

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de denúncia

22/04/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:21

Juntada de Petição de inquérito policial

05/04/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:51

Juntada de Certidão

05/04/2024, 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/04/2024, 17:36

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 17:36

Despacho

•07/02/2025, 17:21

Despacho

•06/08/2024, 11:56

Despacho

•19/06/2024, 10:06

Despacho

•18/06/2024, 09:21

Decisão

•23/05/2024, 09:42

Decisão

•22/05/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:51