Embargos à Execução Fiscal 0904613-41.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.548,99

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VANESSA MARTINS FROTA VIEIRA

OAB/PA 29675

·

CPF

·

Representa: Autor

NATALIA MARIA RODRIGUES BRAGA

OAB/PA 28573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

10/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:12

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 13:27

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 17/12/2025

19/12/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 12:00

Decorrido prazo de BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:57

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:25

Julgado improcedente o pedido

14/11/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:27

Todas as movimentações(56)

Juntada de Petição de termo de ciência

10/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:12

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 13:27

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 12:25

Sentença

•14/11/2025, 11:57

19/12/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 12:00

Decorrido prazo de BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:57

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:25

Julgado improcedente o pedido

14/11/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 19:16

Publicado Decisão em 05/08/2025.

06/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 16:55

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:15

Juntada de Certidão

19/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:15

Juntada de Certidão

07/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:38

Decorrido prazo de BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 20:50

Publicado Decisão em 29/01/2025.

04/02/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 14:21

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 14:05

Expedição de Acórdão.

23/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:17

Conclusos para decisão

17/06/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 17:00

Publicado Intimação em 27/05/2024.

30/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0904613-41.2023.8.14.0301 Vistos os autos. I - Considerando a decisão ID 105972750, onde foi determinada que a parte embargante comprovasse sua hipossuficiência, juntando documento que comprove rendimento ou similares. Considerando ainda que em sua manifestação a embargante alegou que está sem atividade empresarial desde 2008, juntando para tanto Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral da pessoa jurídica, ID 108639868, onde consta como data de situação cadastral 19/02/2021, POR OMISSÃO DE DECLARAÇÃO e que juntou ainda documento ID 108639868, pág 3, com declaração simplificada da pessoa jurídica referente que tem data de entrega de 10/01/2009. II - A hipossuficiência financeira alegada não foi provada, pois os tributos cobrados no processo executivo possuem exercícios 2018 a 2020, e o comprovante nacional da pessoa jurídica, possui data de situação cadastral data posterior ao fato gerador, há ainda, de ressaltar que a declaração simplificada é anterior aos fatos geradores, não demonstrando a situação financeira atual da embargante, desta forma, indefiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 99, § 2º, do CPC. III – Intime-se a parte embargante para realizar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de arquivamento dos autos, no prazo de 15 dias, no mesmo prazo deve realizar a garantia do juízo que é requisito de admissibilidade dos presentes Embargos à Execução, nos termos do Art. 16, § 1º da Lei 6830/80. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 09.478.055/0001-86 (EMBARGANTE).

21/05/2024, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 12:28

Conclusos para decisão

19/02/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/02/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:58

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:56

Conclusos para decisão

13/11/2023, 21:25

Distribuído por dependência

13/11/2023, 21:25

Decisão

•01/08/2025, 22:39

Decisão

•07/07/2025, 16:55

Decisão

•27/01/2025, 10:01

Decisão

•24/01/2025, 14:21

Decisão

•30/08/2024, 14:05

Documento de Comprovação

•23/08/2024, 09:17

Decisão

•23/05/2024, 08:12

Decisão

•21/05/2024, 12:28

Despacho

•13/12/2023, 07:58

Despacho

•12/12/2023, 17:56