Ação Penal - Procedimento Sumário 0801120-28.2021.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

Partes do Processo

PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS THOME

Terceiro

PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS THOME

CPF

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:30

Expedição de Informações.

26/06/2025, 11:30

Juntada de Certidão

23/05/2025, 10:46

Juntada de Certidão

23/05/2025, 10:36

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:01

Juntada de despacho

27/09/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO PENAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECURSO DEFENSIVO. 1) – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “f” DO CP. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO. TIPOS PENAIS QUE PODEM SER PRATICADOS CONTRA QUALQUER PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO ÍNSITO DOS DELITOS. PRECEDENTES DO STJ. 2) TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA AGRAVANTE SE DEU DE FORMA ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO. POSSÍBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PELO JULGADOR NA FORMA DO ART. 385 DO CPP. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer o presente recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Desa. Vania Fortes Bitar Relatora

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 12:50

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:38

Juntada de Certidão

30/11/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 01:40

Conclusos para despacho

09/11/2022, 11:20

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:30

Expedição de Informações.

26/06/2025, 11:30

Juntada de Certidão

23/05/2025, 10:46

Juntada de Certidão

23/05/2025, 10:36

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:01

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 12:48

Decisão

•10/08/2024, 11:32

Juntada de despacho

27/09/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO PENAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECURSO DEFENSIVO. 1) – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “f” DO CP. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO. TIPOS PENAIS QUE PODEM SER PRATICADOS CONTRA QUALQUER PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO ÍNSITO DOS DELITOS. PRECEDENTES DO STJ. 2) TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA AGRAVANTE SE DEU DE FORMA ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO. POSSÍBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PELO JULGADOR NA FORMA DO ART. 385 DO CPP. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer o presente recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Desa. Vania Fortes Bitar Relatora

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 12:50

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:38

Juntada de Certidão

30/11/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 01:40

Conclusos para despacho

09/11/2022, 11:20

Cancelada a movimentação processual

09/11/2022, 11:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2022, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2022, 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2022, 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2022, 09:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59.

29/05/2022, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 12:22

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 12:22

Julgado procedente o pedido

13/05/2022, 11:29

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 10:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2022 11:30 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

08/02/2022, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2022, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2022, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2022, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2022, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 09:51

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 10:19

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 10:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2022 11:30 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

06/10/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2021, 13:22

Conclusos para decisão

12/08/2021, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2021, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2021, 09:58

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 11:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/06/2021, 08:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

15/06/2021, 13:40

Conclusos para decisão

11/06/2021, 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 08:45

Distribuído por sorteio

20/05/2021, 15:34

Acórdão

•22/05/2024, 14:25

Despacho

•01/06/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 14:16

Despacho

•01/06/2023, 11:35

Despacho

•08/05/2023, 12:50

Despacho

•30/11/2022, 01:40

Sentença

•13/05/2022, 11:29

Despacho

•09/02/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 10:07

Decisão

•16/08/2021, 13:22

Decisão

•15/06/2021, 13:40