Agravo de Instrumento 0804215-87.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Processos relacionados

3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

CNPJ

Autor

PARISIENSE INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Terceiro

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA

Terceiro

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/PA 297608·CPF·Representa: Autor

VALQUÍRIA VÁLIO SIMIONATO

OAB/SP 393951·Representa: Autor

RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 279773·Representa: Autor

KARINA FREIRE MACHI

OAB/SP 344267·CPF·Representa: Autor

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP 344871·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FABIO RIVELLI

OAB/PA 297608·CPF·Representa: Autor

VALQUÍRIA VÁLIO SIMIONATO

OAB/SP 393951·Representa: Autor

RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 279773·Representa: Autor

KARINA FREIRE MACHI

OAB/SP 344267·CPF·Representa: Autor

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP 344871·CPF·Representa: Autor

SYLVIO FONSECA DE NOVOA

OAB/PA 11609·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 07:27

Baixa Definitiva

27/04/2023, 07:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/04/2023, 16:45

Juntada de Certidão

26/04/2023, 16:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

26/04/2023, 16:43

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:53

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:52

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:52

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:51

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/10/2022, 08:49

Juntada de Certidão

26/10/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:02

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 07:27

Baixa Definitiva

27/04/2023, 07:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/04/2023, 16:45

Juntada de Certidão

26/04/2023, 16:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Documentos

Despacho

•14/05/2021, 11:19

Despacho

•19/05/2021, 14:21

26/04/2023, 16:43

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:53

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:52

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:52

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:51

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/10/2022, 08:49

Juntada de Certidão

26/10/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: PARISIENSE INCORPORADORA E OUTRO REPRESENTANTE: RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 279.773) AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA REPRESENTANTE: SYLVIO FONSECA DE NÓVOA (OAB/PA 11.609) DESPACHO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804215-87.2021.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID nº 10.935.641), interposto por PARISIENSE INCORPORADORA E OUTRO, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admitiu o recurso

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:17

Cancelada a movimentação processual

19/10/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 15:16

Decorrido prazo de PARISIENSE INCORPORADORA LTDA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA parte AGRAVADA: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 6 de

07/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 21:18

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: PARIS INCORPORADORA e PDG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTE: KARINA FREIRE MACHI (OAB/SP N.º 344.267) e VINÍCIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB/SP Nº 344.871) RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA REPRESENTANTE: SYLVIO FONSECA DE NÓVOA (OAB/PA Nº 11.609) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804215-87.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 9.784.380), interposto por PARIS INCORPORADORA e PDG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, com fundamento

11/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:45

Cancelada a movimentação processual

10/08/2022, 08:53

Recurso Especial não admitido

09/08/2022, 20:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/07/2022, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/07/2022, 09:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/07/2022, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 19:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.

09/06/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso especial opostos nos autos. 7 de junho de 2022

08/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 08:40

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de Condominio Do Residencial Ville Ametista em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de PARISIENSE INCORPORADORA LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 19:09

Publicado Acórdão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PARISIENSE INCORPORADORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804215-87.2021.8.14.0000 EMBARGANTE: PARISIENSE INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA EMBARGADO: Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804215-87.2021.8.14.0000

13/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:35

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

12/05/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2022, 18:07

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 08:18

Cancelada a movimentação processual

30/03/2022, 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2022, 18:55

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 24 de março de 2022

25/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2022, 18:47

Publicado Ementa em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PARISIENSE INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR – JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO – MÉRITO - Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804215-87.2021.8.14.0000

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

16/03/2022, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2022, 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/11/2021, 11:10

Cancelada a movimentação processual

23/11/2021, 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/11/2021, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 21:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 17:53

Conclusos ao relator

14/10/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 00:07

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 12:16

Conclusos para decisão

06/10/2021, 08:25

Cancelada a movimentação processual

06/10/2021, 08:25

Deliberado em Sessão - Retirado

05/10/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:19

Cancelada a movimentação processual

22/07/2021, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/07/2021, 14:10

Conclusos ao relator

29/06/2021, 09:17

Decorrido prazo de PARISIENSE INCORPORADORA LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2021, 12:25

Conclusos ao relator

28/05/2021, 08:17

Juntada de Certidão

28/05/2021, 08:17

Decorrido prazo de PARISIENSE INCORPORADORA LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 11:19

Conclusos para decisão

13/05/2021, 07:36

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 18:11

Despacho

•29/05/2021, 12:25

Despacho

•29/05/2021, 19:44

Despacho

•18/06/2021, 11:08

Decisão

•01/07/2021, 14:10

Decisão

•01/07/2021, 14:22

Despacho

•06/10/2021, 12:16

Despacho

•06/10/2021, 13:30

Petição

•13/10/2021, 17:33

Despacho

•21/10/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 21:37

Acórdão

•16/03/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 08:35

Todos os documentos(28)

Despacho

•14/05/2021, 11:19

Despacho

•19/05/2021, 14:21

Despacho

•29/05/2021, 12:25

Despacho

•29/05/2021, 19:44

Despacho

•18/06/2021, 11:08

Decisão

•01/07/2021, 14:10

Decisão

•01/07/2021, 14:22

Despacho

•06/10/2021, 12:16

Despacho

•06/10/2021, 13:30

Petição

•13/10/2021, 17:33

Despacho

•21/10/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 21:37

Acórdão

•16/03/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 08:35

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 08:35

Acórdão

•12/05/2022, 09:57

Acórdão

•12/05/2022, 10:35

Documento de Comprovação

•06/06/2022, 19:09

Documento de Comprovação

•06/06/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 08:40

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 08:41

Decisão

•09/08/2022, 20:12

Decisão

•10/08/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:48

Despacho

•18/10/2022, 16:32

Despacho

•19/10/2022, 13:17