Execução de Título Extrajudicial 0801127-83.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801127-83.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 13/06/2024

24/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:40

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 13/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: SHIMENE REGINA MORAES DE AMORIM SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Segundo o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/99, as pessoas jurídicas autorizadas a demandarem nos Juizados Especiais Cíveis são as enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei complementar nº 123/2006. No caso vertente, a parte autora é sociedade classificada como instituição financeira e de porte não abrangido pela disposição do artigo acima mencionado, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral em anexo. O art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, por sua vez, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, em caso de configuração de quaisquer dos impedimentos previstos no art. 8º: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801127-83.2024.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fulcro no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 e 485, IV, do CPC. Sem custas (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 22:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/05/2024, 22:46

Cancelada a movimentação processual

15/05/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 14:05

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 14:02

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 22:46