Agravo de Instrumento 0808152-03.2024.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0808152-03.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará, em face da decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Mandamental que deferiu medida liminar para reconhecer a tempestividade da impugnação administrativa apresentada pela agravada, e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN). Síntese da demanda. Na origem a empresa ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pela DIRETORA DA JULGADORIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEFA/PA, com fundamento na Lei nº 12.016/2009. Aduz que foi autuada no valor de R$ 2.600.894,05 (dois milhões, seiscentos mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), sob a alegação de não recolhimento de ICMS/DIFAL. Alega ter impugnado administrativamente em 08/03/2024, porém, sua impugnação fora recebida sem efeito suspensivo pelo fato da autoridade coatora tê-la considerada intempestiva. Afirma que o entendimento pela intempestividade se deu porque a impetrada considerou a contagem do prazo em dias corridos. Insurge-se a empresa agravante aduziu que a legislação paraense sobre processo administrativo prevê que a contagem dos prazos processuais deve ser feita em dias úteis. Requereu no 1º grau a concessão de liminar para que fosse reconhecido a tempestividade de sua impugnação e atribuição do efeito suspensivo à mesma, assim como a suspensão do crédito tributário relativo ao AINF em questão até o fim do contencioso administrativo. O magistrado a quo proferiu a decisão agravada nos seguintes termos: “(...) Vislumbra-se, ainda, a segura reversibilidade da medida liminar, que pode ser revogada ou cassada a qualquer tempo (LMS, art. 7º, § 3º), não se afigurando a necessidade de exigência de caução, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. ANTE O EXPOSTO, sem prejuízo de revogação posterior, face a relevância do fundamento do pedido e a plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni iuris), comprovado pela documentação acostada ao pleito, bem como pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), consistente nos danos sofridos pela impetrante, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Desta feita, DETERMINO que a impugnação administrativa n. 012024730001086-0, protocolada dia 08/03/2024, seja reconhecida como tempestiva e que lhe seja atribuída efeito suspensivo, uma vez que a contagem do prazo deve ser feita em dias úteis, nos moldes do art. 83 da LEPA; DETERMINO ainda a susensão do crédito tributário consubstanciado no auto de infração e notificação fiscal nº 012024510000030-0, até o exaurimento do contencioso administrativo, conforme art. 151, III, CTN. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Em caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária cominatória de R$-1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC). Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental. (...)” O Estado do Pará inconformado com a decisão acima mencionada, interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, argumentando que inexiste os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora para concessão da medida liminar e que a decisão agravada apresenta risco de efeito multiplicador, sendo necessária a suspensão da medida liminar. Ao final, pugna pela concessão inaudita altera pars, por decisão monocrática, o efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada na parte objeto deste recurso, na forma do pedido recursal. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada para cassar a tutela de urgência concedida pelo juízo agravado. É o relatório. DECIDO À luz do CPC, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art.1.019, I do CPC estabelece: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifo nosso)”. Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso)”. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão que deferiu a medida liminar em favor da empresa agravada. Pois bem. Quanto ao Fumus Boni Iuris a empresa agravante fundamenta sua pretensão na aplicação do art. 210 do CTN, que prescreve a contagem de prazos no âmbito tributário em dias corridos, alegando que tal disposição tem aplicação imediata e não admite exceções por normas infralegais. Argumenta ainda que a decisão recorrida, ao aplicar a contagem em dias úteis baseada em normas estaduais, contraria o Sistema Tributário Nacional e pode gerar efeito multiplicador prejudicial à Administração Tributária. Quanto ao Periculum in Mora a agravante informa que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da possibilidade de que a decisão recorrida, se não suspensa, gere efeitos multiplicadores, levando a uma série de impugnações e recursos administrativos contados em dias úteis, em desacordo com o CTN, o que pode acarretar em significativa redução da eficácia da cobrança tributária pelo Estado agravante. Pois bem. É necessário esclarecer que em 14 de janeiro de 2020, promulgou-se a Lei Estadual n. 8.972, doravante denominada LEPA, que dispõe sobre a regulamentação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará. Essa normativa legal, ao ser sancionada, estabeleceu princípios e diretrizes essenciais para a condução dos procedimentos administrativos dentro da Esfera Estadual. O artigo 83 da referida lei, situado no Capítulo XVIII, que trata especificamente dos prazos processuais, institui uma metodologia particular para a contagem de prazos, determinando que os mesmos sejam contabilizados em dias úteis. Tal disposição tem como objetivo proporcionar maior eficiência e razoabilidade no trâmite processual, alinhando-se às práticas já consolidadas em outras esferas administrativas e judiciais no território nacional, como observado no Código de Processo Civil. Esta inovação legislativa reflete uma adaptação às necessidades processuais modernas, permitindo que os prazos não sejam contados de maneira contínua, mas sim excluindo sábados, domingos e feriados. Tal medida visa garantir que os prazos legais sejam computados de forma a respeitar o tempo real de trabalho dos operadores e das instituições públicas envolvidas, contribuindo assim para uma gestão processual mais efetiva e menos sujeita a interrupções que poderiam retardar a administração da justiça administrativa. Cumpre destacar que a especificação da contagem de prazos em dias úteis pelo artigo 83 da LEPA aplica-se exclusivamente aos procedimentos administrativos regidos por essa lei estadual, não interferindo ou sobrepondo-se à legislação nacional ou outras normativas que regulem matérias específicas com disposições próprias sobre a contagem de prazos, como é o caso do Código Tributário Nacional em relação aos processos administrativos fiscais. Art. 83. Os prazos contam-se em dias úteis e começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal ou, ainda, houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, neste caso conforme regulamento. § 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, considerando-se como termo final, caso no mês do vencimento não haja o dia equivalente àquele do início do prazo, o último dia do mês. § 3º De comum acordo, a Administração e os interessados poderão fixar prazos diferenciados para a prática de atos processuais, em casos excepcionais, devidamente justificados, quando a complexidade da matéria e do procedimento assim o exigir. Diante desses argumentos, não vislumbro neste momento processual em favor do agravante os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido liminar e na possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação à agravante. Diante dessa explanação percebo que neste momento processual não estão presentes os requisitos para concessão do pleito liminar, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

27/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.903/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Todas as movimentações(44)