Ação Penal - Procedimento Ordinário 0012744-81.2019.8.14.0006 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0012744-81.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FABIO SOUZA DOS SANTOS VÍTIMA: FIT COQUEIRO I INFRAÇÃO PENAL: ART. 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL réu: Fábio Souza dos Santos: que os fatos são verdadeiros; que foi só uma vez; que eram três mangueiras e um esguicho; que chegou a vender na sucata; que com o dinheiro iria comprar alimentos para sua casa; que ficou com medo e correu; que está arrependido de ter praticado o crime; que nunca ameaçou testemunhas; que trabalha no sinal com vendas e esse rapaz passou e o depoente olhou para esse rapaz e por isso ele falou que o depoente estaria ameaçando ele. Com efeito, da análise percuciente desse conjunto probatório extrai-se a nitidez da autoria e da materialidade delitivas com o acusado figurando como o efetivo autor do delito patrimonial narrado na denúncia, restando plenamente caracterizado o delito de furto consumado com a incidência da qualificadora do abuso de confiança, tendo ele próprio confessado judicialmente a sua prática dizendo que o cometeu quando foi chamado por moradores para prestar serviços no condomínio, ocasião em que tinha livre e pleno acesso às dependências do local. Ainda, a alegação da Defesa no sentido da incidência do princípio da insignificância e do §2º, do art. 155, do CPB, ressente-se de amparo fático-jurídico porquanto ausentes os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, na medida em que os objetos que o acusado subtraiu custavam aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se enquadrando como objeto de pequeno valor. Por fim, constato a impossibilidade de incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, prevista no art. 155, §4º, incisos I, do CP, face à ausência de laudo pericial apto a comprovar a situação fática nela delineada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO nº 0012744-81.2019.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA Vistos, etc.. Em 05.11.2019, o Representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do nacional Fabio Souza dos Santos, já qualificado na peça acusatória, como incurso nas sanções punitivas do art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia que: Narra a peça informativa, que no dia 10 de Setembro de 2019, na Rodovia Mário Covas, N° 1500, Condominio "Fit Coqueiro I", Bairro Coqueiro, neste Município de Ananindeua/PA, o ora denunciado Fabio Souza dos Santos praticou o Crime de Furto, subtraindo 04 (quatro) mangueiras e 01 (um) esguicho tendo como vitima o Condomínio "Fit Coqueiro I". De acordo com o IPL, na data e local supramencionados, a Síndica do Condominio, que prestou diversas ocorrências na Seccional, após analisar clasheras de segurança do referido Condomínio em que haviam sido furtados rolos de mangueira de incêndio e esguichos, desconfiou que a autoria fosse do ora denunciado Fabio Souza dos Santos, que esporadicamente trabalhava como carroceiro no Condomínio. Ato contínuo, um dos moradores do Condomínio solicitou os serviços do ora denunciado, que ao sair do Condominio foi interceptado por funcionários e ao revistarem sua carroça encontraram um saco contendo mangueiras e esguichos. Em seguida, acionaram a Polícia Militar e, enquanto aguardavam a chegada da viatura, o ora denunciado conseguiu fugir do local. Ao chegarem ao local, os policiais apreenderam as mangueiras, esguichos e a carroça do ora denunciado que foram encaminhados à Delegacia para procedimentos cabíveis. Isto posto, foram feitas diligências a fim de localizar o ora denunciado, porém o mesmo não foi encontrado. Em apenso, o Auto de Inquérito Policial instaurado por Portaria da Autoridade Policial – ID’s 73907500, 73907501, 73907502, 73907503 e 73907504. A denúncia foi recebida em 13.01.2020 - ID 73907529, fls.04. Defesa preliminar às fls. 07/09 – ID 73907530. Audiência de instrução e julgamento atermada às fls. 29 – ID 73907533, registrada em sistema audiovisual/mídias nos ID’s 73907506, 73907507, 73907508, 73907509, 73907510, 73907511, 73907512, 73907513, 73907514, 73907515, 73907516, 73907517, 73907518, 73907519, 73907520, 73907521, 73907522, 73907523, 73907524, 73907525, 73907526, 73907527 e 73907528, 85422841, 85422844 e 85422851, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, além do réu, que foi qualificado e interrogado. Em sede de memoriais finais, no ID 73907533, o Órgão Ministerial ratificou os termos da denúncia, enquanto que a Defesa, no ID 86836579, requereu a aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do réu, mas sem deixar de pleitear, para o caso de condenação, que o delito seja reconhecido na sua modalidade tentada com a incidência da atenuante da confissão. Encontram-se acostados: auto de inquérito policial (ID 73907500); auto de exibição (fls. 12 – ID 73907501); auto de entrega (fls. 13 – ID 73907502); e, certidão de antecedentes criminais (ID 113425883). É o relatório. DECIDO. Ausentes matérias preliminares, passo diretamente ao exame do meritum causae. Imputa-se ao réu em epígrafe o crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) No furto a conduta típica do autor é subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Damásio E. de Jesus, cita duas correntes jurisprudenciais sobre o momento consumativo do delito em comento. “A primeira, quando o objeto material é retirado da esfera de posse e disponibilidade do sujeito passivo, ingressando na livre disponibilidade do autor, ainda que este não obtenha a posse tranquila. Nesse sentido: JTACrimSP, 78:423 e 81:348. A segunda, exigindo a posse tranquila, ainda que por breve tempo: RT, 517:379, 580:400 e 613:381; JTACrimSP, 56:33, 60:302 e 76:264; RF, 268:341.” (in Código Penal Anotado. Editora Saraiva. 10 ed. revista e atualizada. 2000. p. 532). O primeiro entendimento possui compatibilidade superior com a dicção da norma legal, porquanto a questão relativa à tranquilidade da posse da coisa subtraída concerne à situação posterior à prática do delito, que se consuma com a só ausência de posse e disponibilidade da res furtiva por parte do sujeito passivo. Pois bem. O acervo probatório do presente feito resume-se ao seguinte material: Em apenso, o auto de inquérito policial instaurado por Portaria da Autoridade Policial - ID 73907500. Às fls. 12 – ID 73907501, está o auto de exibição e apreensão do objeto encontrado com o réu, enquanto que às fls. 13 – ID 73907502, está o auto de entrega desse objeto. Nos ID’s 73907506, 73907507, 73907508, 73907509, 73907510, 73907511, 73907512, 73907513, 73907514, 73907515, 73907516, 73907517, 73907518, 73907519, 73907520, 73907521, 73907522, 73907523, 73907524, 73907525, 73907526, 73907527 e 73907528, 85422841, 85422844 e 85422851, dos autos principais, constam as mídias digitais onde estão registrados os depoimentos judiciais de duas testemunhas arroladas na denúncia, bem como o interrogatório do réu. Disseram as testemunhas: Rosilândia de Maria Olimpia Negrão: que estavam em procedimento de retirada de alvará para regularizar junto ao Corpo de Bombeiro; que compraram mangueiras e depois de um tempo perceberam que estavam sumindo; que os funcionários começaram a relatar que estavam faltando mangueiras; que um certo dia essa pessoa entrou no condomínio para pegar entulho, pois ele trabalhava com isso; que uma moradora chamou ele para retirar; que começaram a desconfiar; que nesse dia que ele entrou o “rondante” disse que tinha acabado de sumir uma mangueira e foram verificar nas câmeras; que ele ainda estava dentro do condomínio; que quando ele ia saindo foi parado e chamaram a polícia, mas demorou a chegar; que ele conseguiu ir embora; que ficou no condomínio as mangueiras e o carrinho dele; que a depoente viu as mangueiras e mais alguns objetos no carrinho dele; que foi a primeira vez que conseguiram averiguar; que não teve uma outra ocorrência anterior envolvendo o acusado; que ele não trabalhava no condomínio, mas os moradores acionavam e ele tinha autorização para entrar. Marinaldo dos Santos Marques: que é responsável pela manutenção e zela pelos materiais do condomínio; que as mangueiras começaram a sumir; que o acusado foi autorizado a entrar para tirar o entulho, pois teve uma festa junina no condomínio; que ele era indicado para os moradores; que as mangueiras são monitoradas pelos vigilantes e pelo depoente também; que um certo dia ele foi ao apartamento tirar um entulho e de imediato o guarda detectou que o lacre estava rompido e um morador do 3º andar ligou e disse que estava tendo um barulho muito grande na caixa do hidrante; que foram lá e viram que tinham sido furtadas oito mangueiras do 3o e do 5o andares; que foram verificar nas câmeras; que viram que ele colocou na saca, entrou no elevador e foi para o outro andar; que nesse dia ele foi embora e não conseguiram pegar ele; que registraram a ocorrência na delegacia onde foram orientados a não dar alarde da situação; que o depoente olhou na portaria as autorizações de entrada do acusado e os andares que ele tinha ido retirar o material; que perceberam que no andar que ele ia, as mangueiras estavam sumindo. O Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado FABIO SOUZA DOS SANTOS pela prática do crime de furto qualificado cometido com abuso de confiança, sendo sua conduta típica, ilícita e culpável, restando presentes, ainda, o dolo na vontade livre e consciente de praticar o delito, inexistindo, por outro lado, a presença de qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Em obediência aos ditames legais dos arts. 59 e 68, do CPB, passo a fixar-lhe a pena. - A culpabilidade do acusado é a normal do tipo penal não havendo intensidade de dolo acima da média; - detém bons antecedentes criminais, conforme certidão contida no ID 113425883 - personalidade e conduta social: não pesquisadas; - motivação do crime: não desvendada; - as circunstâncias e consequências do delito: próprias da espécie delituosa; - comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato delituoso. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, que reduzo para 02 (dois) anos de reclusão e para o pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa em razão da presença da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, “d”, do CP), tornando-a DEFINITIVA nestes termos em razão da ausência de outras causas modificadoras. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora aplicada é o ABERTO, forte no que estabelece a letra “c”, do § 2º, do art. 33, do Estatuto Penal. Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo daquela, por 8 horas semanais, adicionada de mais uma pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para entidade filantrópica a ser indicada pela VEPMA, que direcionará e fiscalizará o cumprimento pelo acusado das penas impostas. Prejudicada a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso do Parquet. Isento o acusado do pagamento das custas processuais por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Transitada em julgado a presente decisão: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; façam-se as anotações e comunicações pertinentes expedindo-se a Guia de Execução Criminal e demais documentos à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas; comunique-se a Justiça Eleitoral a condenação; e, expeça-se o que mais for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Ananindeua/Pa, 22 de maio de 2024. João Ronaldo Corrêa Mártires Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Penal

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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