Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802293-70.2020.8.14.0024 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802293-70.2020.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2024, 20:34

Arquivado Definitivamente

19/10/2024, 20:34

Cancelada a movimentação processual

19/10/2024, 20:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:15

Juntada de Petição de termo de ciência

07/07/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:46

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KATSUDA em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:38

Decorrido prazo de PAULO ALVES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:38

Publicado Sentença em 28/05/2024.

30/05/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ALVES DA SILVA. PROMOVIDO(S): REU: ROBERTO CARLOS KATSUDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des. Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0802293-70.2020.8.14.0024. CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944). PROMOVENTE: Vistos e examinados estes autos de processo-crime proposto pelo querelante PAULO ALVES DA SILVA em face do querelado ROBERTO CARLOS KATSUDA pela prática dos delitos tipificados no art. 139 e art. 140, todos do Código Penal. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. Assim sendo, passo ao exame do mérito. Do compulsar dos autos, tenho que a improcedência da presente ação penal é medida impositiva, porquanto no caso tenho por não provada a conduta atribuída ao querelado. Analisando detidamente o quanto consta da exordial, da resposta à acusação e respectivos documentos, não se vislumbra provas robustas de que essas ofensas efetivamente ocorreram (difamação e injúria). Necessário se faz a análise dos tipos penais em questão: “Artigo 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.” O conceito de difamação consubstancia-se na ação de imputar a alguém prática de fato desonroso, não-criminoso, verdadeiro ou falso. O fato deve ser ofensivo à reputação da vítima, ou seja, deve ter potencial de diminuir o conceito que uma pessoa goze perante a coletividade. A imputação não precisa ser falsa, como na calúnia, podendo ser verdadeira. Quanto ao elemento subjetivo do tipo é o dolo que, in casu, é o animus diffamandi, ou seja, a vontade livre e consciente de difamar outrem. No caso da injúria, o Código Penal, estabelece que: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Temos, na lição de Delmanto, que injúria é “a ofensa ao decoro ou dignidade de alguém”(Código Penal Comentado, Renovar, 6ª edição, 2002, p. 303.). O tipo penal contido no artigo 140 do Código Penal tem como objetividade jurídica a honra subjetiva, isto é, o sentimento que a pessoa tem a respeito de sua própria dignidade, que é atingida pela ofensa que lhe foi atribuída. Além disso, no que tange ao tipo objetivo, é a forma mais ampla de crime contra a honra. A injúria pode ser praticada por palavras, gestos, atitudes, símbolos, figuras etc., que contenham ofensa à dignidade ou decoro da pessoa humana. Deve chegar ao conhecimento direito da pessoa ofendida e atingir o seu sentimento de dignidade. O elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual. Trata-se de dolo de dano. O agente tem consciência e vontade de ofender a dignidade e o decoro da pessoa. Pois bem. Em se tratando de crimes contra a honra, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que para sua caracterização, dois requisitos são fundamentais: dolo e elemento subjetivo do tipo, isto é, a intenção de macular ou ofender a honra alheia. Destarte, não se extrai, das provas extraídas dos autos, qualquer demonstração do dolo de ofender e injuriar. Por exemplo, a declaração de Efrain de Oliveira Silva (Id: 21534253) é apenas asserção de terceira pessoa afirmando que as palavras foram ditas, sem qualquer prova complementar do alegado. O requerido negou os fatos e todas as demais provas colhidas em audiência corroboraram nesse mesmo sentido. De mais a mais, não foram trazidas provas testemunhais elucidativas para provas que essas ofensas efetivamente foram realizadas. Ressai dos elementos coligidos aos autos, que não há prova da existência dessas ofensas e do efetivo dolo de difamar e injuriar. Por derradeiro, tenho que a absolvição do querelado justifica-se por que para que haja condenação de alguém urge a necessidade de provas mínimas do fato e de sua autoria, o que não constato nos presentes autos. Seguem julgados elucidativos: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO QUERELANTE – PRETENSÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO DOLO QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Exige-se, para caracterização dos delitos de calúnia e difamação, o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de imputar falsamente fato definido como crime ou ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima. Ausente o elemento subjetivo dos tipos penais, deve ser mantida a absolvição. II – Mantida a absolvição quanto à prática do crime de injúria real quando das provas dos autos, sobretudo dos testemunhos colhidos, não se extrai elementos a comprovar a existência de atos de violência ou vias de fato contra o querelante. III – Recurso desprovido, com o parecer. TJ-MS - Apelação Criminal: APR 8013945920158120006 MS 0801394-59.2015.8.12.0006 INDENIZAÇÃO MORAL. OFENSA À HONRA. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. NOTÍCIA CRIME QUE DESAGUOU EM TERMO CIRCUNSTANCIADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DS SUPOSTAS OFENSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. Ação indenizatória tendo por fundamento a ocorrência de danos morais advindos de supostos atos difamatórios praticados pela Apelada. II. Não demonstrado nos autos a presença dos elementos da responsabilidade civil, sobretudo porque não comprovadas as ofensas ou agressões verbais à honra e à dignidade da autora. Para se obter indenização por dano moral, oriundo de injúria, calúnia ou difamação, necessária prova idônea, verossímil e insuspeita acerca do ilícito civil, do prejuízo material e/ou moral, da culpa e do nexo de causalidade quanto ao fato e ao resultado danoso alcançado. III. A mera extinção do procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal, pela falta de representação da vítima, não tem o condão lógico de levar à condenação civil. IV- Não caracterizada a injúria ou a difamação, a causar dano passível de indenização, inviável a condenação. V- Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos. VI- Recurso conhecido e desprovido. TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 2384560320188190001 III – DISPOSITIVO Ante o exposto julgo improcedente a pretensão formulada na queixa-crime objeto dos autos e, por consequência, absolvo o acusado ROBERTO CARLOS KATSUDA, já qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas no presente processo crime, o que faço com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba-PA

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:35

Julgado improcedente o pedido

24/05/2024, 17:35

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 11:52

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ALVES DA SILVA. PROMOVIDO(S): REU: ROBERTO CARLOS KATSUDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des. Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0802293-70.2020.8.14.0024. CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944). PROMOVENTE: Vistos e examinados estes autos de processo-crime proposto pelo querelante PAULO ALVES DA SILVA em face do querelado ROBERTO CARLOS KATSUDA pela prática dos delitos tipificados no art. 139 e art. 140, todos do Código Penal. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. Assim sendo, passo ao exame do mérito. Do compulsar dos autos, tenho que a improcedência da presente ação penal é medida impositiva, porquanto no caso tenho por não provada a conduta atribuída ao querelado. Analisando detidamente o quanto consta da exordial, da resposta à acusação e respectivos documentos, não se vislumbra provas robustas de que essas ofensas efetivamente ocorreram (difamação e injúria). Necessário se faz a análise dos tipos penais em questão: “Artigo 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.” O conceito de difamação consubstancia-se na ação de imputar a alguém prática de fato desonroso, não-criminoso, verdadeiro ou falso. O fato deve ser ofensivo à reputação da vítima, ou seja, deve ter potencial de diminuir o conceito que uma pessoa goze perante a coletividade. A imputação não precisa ser falsa, como na calúnia, podendo ser verdadeira. Quanto ao elemento subjetivo do tipo é o dolo que, in casu, é o animus diffamandi, ou seja, a vontade livre e consciente de difamar outrem. No caso da injúria, o Código Penal, estabelece que: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Temos, na lição de Delmanto, que injúria é “a ofensa ao decoro ou dignidade de alguém”(Código Penal Comentado, Renovar, 6ª edição, 2002, p. 303.). O tipo penal contido no artigo 140 do Código Penal tem como objetividade jurídica a honra subjetiva, isto é, o sentimento que a pessoa tem a respeito de sua própria dignidade, que é atingida pela ofensa que lhe foi atribuída. Além disso, no que tange ao tipo objetivo, é a forma mais ampla de crime contra a honra. A injúria pode ser praticada por palavras, gestos, atitudes, símbolos, figuras etc., que contenham ofensa à dignidade ou decoro da pessoa humana. Deve chegar ao conhecimento direito da pessoa ofendida e atingir o seu sentimento de dignidade. O elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual. Trata-se de dolo de dano. O agente tem consciência e vontade de ofender a dignidade e o decoro da pessoa. Pois bem. Em se tratando de crimes contra a honra, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que para sua caracterização, dois requisitos são fundamentais: dolo e elemento subjetivo do tipo, isto é, a intenção de macular ou ofender a honra alheia. Destarte, não se extrai, das provas extraídas dos autos, qualquer demonstração do dolo de ofender e injuriar. Por exemplo, a declaração de Efrain de Oliveira Silva (Id: 21534253) é apenas asserção de terceira pessoa afirmando que as palavras foram ditas, sem qualquer prova complementar do alegado. O requerido negou os fatos e todas as demais provas colhidas em audiência corroboraram nesse mesmo sentido. De mais a mais, não foram trazidas provas testemunhais elucidativas para provas que essas ofensas efetivamente foram realizadas. Ressai dos elementos coligidos aos autos, que não há prova da existência dessas ofensas e do efetivo dolo de difamar e injuriar. Por derradeiro, tenho que a absolvição do querelado justifica-se por que para que haja condenação de alguém urge a necessidade de provas mínimas do fato e de sua autoria, o que não constato nos presentes autos. Seguem julgados elucidativos: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO QUERELANTE – PRETENSÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO DOLO QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Exige-se, para caracterização dos delitos de calúnia e difamação, o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de imputar falsamente fato definido como crime ou ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima. Ausente o elemento subjetivo dos tipos penais, deve ser mantida a absolvição. II – Mantida a absolvição quanto à prática do crime de injúria real quando das provas dos autos, sobretudo dos testemunhos colhidos, não se extrai elementos a comprovar a existência de atos de violência ou vias de fato contra o querelante. III – Recurso desprovido, com o parecer. TJ-MS - Apelação Criminal: APR 8013945920158120006 MS 0801394-59.2015.8.12.0006 INDENIZAÇÃO MORAL. OFENSA À HONRA. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. NOTÍCIA CRIME QUE DESAGUOU EM TERMO CIRCUNSTANCIADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DS SUPOSTAS OFENSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. Ação indenizatória tendo por fundamento a ocorrência de danos morais advindos de supostos atos difamatórios praticados pela Apelada. II. Não demonstrado nos autos a presença dos elementos da responsabilidade civil, sobretudo porque não comprovadas as ofensas ou agressões verbais à honra e à dignidade da autora. Para se obter indenização por dano moral, oriundo de injúria, calúnia ou difamação, necessária prova idônea, verossímil e insuspeita acerca do ilícito civil, do prejuízo material e/ou moral, da culpa e do nexo de causalidade quanto ao fato e ao resultado danoso alcançado. III. A mera extinção do procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal, pela falta de representação da vítima, não tem o condão lógico de levar à condenação civil. IV- Não caracterizada a injúria ou a difamação, a causar dano passível de indenização, inviável a condenação. V- Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos. VI- Recurso conhecido e desprovido. TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 2384560320188190001 III – DISPOSITIVO Ante o exposto julgo improcedente a pretensão formulada na queixa-crime objeto dos autos e, por consequência, absolvo o acusado ROBERTO CARLOS KATSUDA, já qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas no presente processo crime, o que faço com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba-PA

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KATSUDA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALVES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(119)