Recurso Especial 0800234-41.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Limpeza PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 183.402,72

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Partes do Processo

NORTE MARINE INDUSTRIA, REPAROS E OPERACOES FLUVIAIS LTDA

CNPJ

Autor

PALACIO DA LIBERDADE

Terceiro

ASSISTENCIA JUDICIARIA CASA DO CIDADAO

Terceiro

LAURENILDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAITUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL CASEMIRO AGUILA

OAB/PA 16093·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COUTINHO ALVES

OAB/PA 30703·CPF·Representa: Autor

ARTHUR VICTOR SA LIMA

OAB/PA 29572·Representa: Autor

DANILO LANOA COSENZA

OAB/PA 15585·CPF·Representa: Autor

ARTHUR GRANHEN BRANDAO DA COSTA

OAB/PA 28488·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

NORTE MARINE INDUSTRIA, REPAROS E OPERACOES FLUVIAIS LTDA

CNPJ

Autor

PALACIO DA LIBERDADE

Terceiro

ASSISTENCIA JUDICIARIA CASA DO CIDADAO

Terceiro

LAURENILDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAITUBA

CNPJ

Reu

DIRETOR DE ARRECADACAO E TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE ITAITUBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOAO GABRIEL CASEMIRO AGUILA

OAB/PA 16093·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COUTINHO ALVES

OAB/PA 30703·CPF·Representa: Autor

ARTHUR VICTOR SA LIMA

OAB/PA 29572·Representa: Autor

DANILO LANOA COSENZA

OAB/PA 15585·CPF·Representa: Autor

ARTHUR GRANHEN BRANDAO DA COSTA

OAB/PA 28488·CPF·Representa: Autor

JOAO DANILO RODRIGUES FARIAS

CPF·Representa: Autor

HERBERT LUIZ DE SOUZA PINTO

OAB/PA 24041·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência

28/04/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:54

Recurso Extraordinário não admitido

10/04/2026, 17:26

Recurso Especial não admitido

10/04/2026, 17:26

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2025, 07:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:04

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:30

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência

28/04/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•10/03/2022, 16:34

Despacho

•22/07/2022, 10:00

24/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:54

Recurso Extraordinário não admitido

10/04/2026, 17:26

Recurso Especial não admitido

10/04/2026, 17:26

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2025, 07:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:04

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/10/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:43

Conhecido o recurso de NORTE MARINE INDUSTRIA, REPAROS E OPERACOES FLUVIAIS LTDA - CNPJ: 07.424.561/0002-48 (APELANTE) e não-provido

15/09/2025, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de termo de ciência

28/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 08:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

27/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:10

Publicado Sentença em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de termo de ciência

03/12/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:34

Conhecido o recurso de NORTE MARINE INDUSTRIA, REPAROS E OPERACOES FLUVIAIS LTDA - CNPJ: 07.424.561/0002-48 (APELANTE) e não-provido

03/12/2024, 10:04

Conclusos para decisão

08/11/2024, 09:08

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 18:27

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:18

Conclusos ao relator

23/04/2024, 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2024, 15:10

Determinação de redistribuição por prevenção

22/04/2024, 14:28

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:15

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 10:15

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 10:15

Recebidos os autos

25/10/2023, 13:35

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 13:35

Despacho

•26/09/2022, 12:53

Sentença

•30/11/2022, 17:58

Sentença

•01/12/2022, 09:23

Decisão

•28/02/2023, 12:55

Decisão

•18/04/2023, 11:26

Sentença

•24/05/2023, 19:52

Sentença

•25/05/2023, 11:45

Despacho

•22/04/2024, 14:28

Despacho

•23/04/2024, 12:18

Sentença

•03/12/2024, 10:04

Sentença

•03/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 07:48

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 07:49

Todos os documentos(21)

Decisão

•10/03/2022, 16:34

Despacho

•22/07/2022, 10:00

Despacho

•26/09/2022, 12:53

Sentença

•30/11/2022, 17:58

Sentença

•01/12/2022, 09:23

Decisão

•28/02/2023, 12:55

Decisão

•18/04/2023, 11:26

Sentença

•24/05/2023, 19:52

Sentença

•25/05/2023, 11:45

Despacho

•22/04/2024, 14:28

Despacho

•23/04/2024, 12:18

Sentença

•03/12/2024, 10:04

Sentença

•03/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 07:48

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 07:49

Acórdão

•15/09/2025, 14:53

Acórdão

•16/09/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 08:05

Decisão

•10/04/2026, 17:26

Decisão

•24/04/2026, 10:54