Execução Fiscal 0871981-59.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0871981-59.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 10:27

Transitado em Julgado em 19/07/2024

03/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:54

Decorrido prazo de BARATA & CIA LTDA em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 03:03

Juntada de Petição de termo de ciência

18/06/2024, 10:05

Publicado Sentença em 29/05/2024.

30/05/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0871981-59.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado e dos honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, comprovado pelos documentos juntados nos autos, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando que o débito foi pago antes do ajuizamento da presente execução fiscal, deixo de condenar o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais e honorários, pois, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 07:33

Decorrido prazo de BARATA & CIA LTDA em 25/01/2024 23:59.

03/02/2024, 07:54

Juntada de identificação de ar

29/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 12:21