Execução de Título Extrajudicial 0004946-20.2017.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004946-20.2017.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A APELADO: JOAO PINHEIRO DE MACEDO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004946-20.2017.8.14.0045 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: OSMARINO JOSÉ DE MELO APELADO: JOÃO PINHEIRO DE MACEDO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, POR CONSIDERAR INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIA JUNTADA AOS AUTOS, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O AUTOR A TRAZER AOS AUTOS NOTIFICAÇÃO VÁLIDA OU PROTESTO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, que se dá por meio de carta registrada com aviso de recebimento, conforme legislação pertinente. Desse modo, tendo entendido o magistrado de piso que a notificação juntada aos autos não era válida, se impunha a este determinar ao autor sua juntada, de modo que, não tendo o magistrado Singular oportunizado ao autor sua juntada, - para que no prazo estipulado pudesse fazê-la ou mesmo efetuar o protesto por edital -, incorreta a extinção do feito sem julgamento do mérito. III- Por todo o exposto, conheço do recurso, e dou-lhe provimento, para anular a sentença atacada, determinando o retorno dos autos ao juízo de piso, para regular processamento. RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004946-20.2017.8.14.0045 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: OSMARINO JOSÉ DE MELO APELADO: JOÃO PINHEIRO DE MACEDO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: OSMARINO JOSÉ DE MELO APELADO: JOÃO PINHEIRO DE MACEDO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender o magistrado inexistente a comprovação da mora, pela ausência de notificação extrajudicial válida. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao apelante. Vejamos: O recorrente trouxe aos autos, a fim de comprovar a mora do devedor, notificação extrajudicial com aviso de recebimento com a inscrição “mudou-se”, o que não foi considerado válido pelo magistrado. Nesses casos, é certo que o magistrado Singular deveria determinar sua intimação para emendar a inicial e sanar o vício, para que só então, caso não atendida a determinação do juízo, haver a extinção do feito sem resolução de mérito pelo descumprimento da referida determinação, pois seja qual for a irregularidade formal na inicial, o Juiz tem o dever de dar a oportunidade ao autor para emendá-la ou completá-la, conforme dispõe o art. 321 do CPC. Com efeito, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, que se dá por meio de carta registrada com aviso de recebimento, conforme legislação pertinente. Desse modo, tendo entendido o magistrado de piso que a notificação juntada aos autos não era válida, se impunha a este determinar ao autor sua juntada, de modo que, não tendo o magistrado Singular oportunizado ao autor sua juntada, para que no prazo estipulado pudesse fazê-la ou mesmo efetuar o protesto por edital, incorreta a extinção do feito sem julgamento do mérito. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal assim dispõe: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, POR CONSIDERAR AUSENTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O AUTOR A TRAZER AOS AUTOS NOTIFICAÇÃO VÁLIDA OU PROTESTO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O recorrente não trouxe à baila notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento, a fim de comprovar a mora do devedor. Nesses termos, é certo que o magistrado Singular deveria determinar sua intimação para sanar o vício, para que só então houvesse extinção do feito sem resolução de mérito pelo descumprimento da referida determinação, pois seja qual for a irregularidade formal na inicial, o Juiz tem o dever de dar a oportunidade ao autor para emenda-la ou completá-la, conforme o cpc. II-Com efeito, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, que se dá por meio de carta registrada com aviso de recebimento, conforme legislação pertinente. Desse modo, não tendo havido sua comprovação, eis que ausente a notificação extrajudicial ou protesto e ainda, não tendo o magistrado Singular oportunizado ao autor sua juntada, para que no prazo estipulado pudesse fazê-la ou mesmo efetuar o protesto por edital, incorreta a extinção do feito sem julgamento do mérito.III- Por todo o exposto, conheço do recurso, e dou-lhe provimento, para anular a sentença atacada. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006551-79.2018.8.14.0040 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/06/2020 ) Por todo o exposto, conheço do recurso, e dou-lhe provimento, para anular a sentença atacada, determinando o retorno dos autos ao juízo de piso, para regular processamento. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 27/05/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004946-20.2017.8.14.0045 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Redenção, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida em desfavor de JOÃO PINHEIRO DE MACEDO. Versa a inicial que o requerente firmou com a parte requerida um contrato de alienação fiduciária, para aquisição de um veículo, tornando-se possuidora e depositária do bem. Ocorre que esta não vem cumprindo com suas obrigações, estando em mora no pagamento das parcelas, conforme notificação extrajudicial, estando o débito da ré vencido, cabendo ao autor o direito de fazer apreender o bem. Diante do exposto, requereu a concessão da medida liminar de Busca e apreensão, e após que seja julgada procedente a ação. Juntou documentos. Ao receber os autos, o magistrado prolatou sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a inexistência de notificação extrajudicial eficaz, considerando que não foi comprovado o recebimento da correspondência pelo contratante. Inconformado com a decisão de 1° grau BANCO BRADESCO S.A interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença de piso, ao argumento de que, quando o juiz verificar que há vício na inicial, e sendo esta sanável, o julgador possibilitará à parte demandante prazo para sanar este, de modo que a extinção do feito só se dará quando for impossível a emenda, ou houver algum vício insanável, o que não é o caso dos autos. Refere, ainda, o princípio da não surpresa, adotado no CPC, segundo o qual o juiz não pode surpreender as partes com uma decisão sobre um tema que não havia sido discutido, como, no caso, uma sentença extinguindo o feito sem oportunidade de contraditório. Por todo o exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, para anular a sentença de piso, retornando os autos à inferior instância para regular processamento. Sem contrarrazões. Os autos vieram a mim distribuídos. É o relatório. Peço julgamento no plenário virtual. Belém, de de 2024. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004946-20.2017.8.14.0045

28/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

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