Procedimento Comum Cível 0800212-12.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800212-12.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO SANTANA VIEIRA NETO Endereço: Rua Segunda, nº 322, Santa Luzia do Pará/PA, CEP: 68644-000, contato telefônico: (91) 98145-0261 Advogado(a): Karen Vieira De Melo – OAB/PB 33075 REQUERIDO(A): JANDEIDE LOPES DE LIMA Endereço: Rua H, nº 14, PSNC 06, Distrito Industrial, Petrolina/PE - CEP: 56308-434, contato telefônico: (87) 98123-7860 REQUERIDO(A): JOSIEL GOMES DE SANTANA Endereço: Rua H, 14, Distrito Industrial, Petrolina/PE - Cep: 56308-434, contato telefônico: (87) 99996-3280 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800212-12.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Gilberto Santana Vieira Neto, em desfavor de Jandeide Lopes de Lima e Josiel Gomes de Santana. Em síntese, narra a petição inicial que no dia 19 de abril de 2023, no município de Capanema/PA, BR – 316, KM 151,0, às 11:45, Gilberto dirigia o veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, placa nº NSP5419, cor azul, quando foi surpreendido por uma colisão contra um caminhão, automóvel VW/30.280 CRM 8X2, dirigido por Jandeide, sendo o referido veículo de propriedade de Josiel, figurando este no polo passivo da demanda em razão de existência de responsabilidade solidária. Relatou-se que o caminhão dirigido por Jandeide cruzou a pista de rolamento para acessar o posto de gasolina sem, no entanto, observar a movimentação do automóvel dirigido por Gilberto, atingindo-o transversalmente. Alegou-se, ainda, a ausência de licenciamento e condições de trafegabilidade do veículo dos réus, bem como que o fator determinante do acidente foi a manobra de acesso à rodovia realizada pelo caminhão, dirigido por Jandeide. Ressaltou-se que o sinistro acarretou perda total do veículo de Gilberto, ocasionou graves ferimentos ao autor, como trauma na perna, com fratura, tendo que ser operado pelo SUS (CID S823 – Fratura da extremidade distal da tíbia), em decorrência disso, o demandante foi obrigado a se afastar por 4 (quatro) meses de seu trabalho. Apresentou documentos. Optou pelo juízo 100% digital e requereu a gratuidade de justiça, realização de audiência de conciliação e a citação dos réus em seus respectivos endereços e/ou contato telefônico, por desconhecer o endereço de um dos réus. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos com a fixação de danos materiais em R$ 63.732,96 (sessenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) referente ao veículo totalmente perdido e, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 12.997,32 (doze mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e dois reais); danos estéticos na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil/2015, necessária a emenda da inicial. Em que pese a alegação de ser pessoa pobra na forma da lei, há elementos nos autos que mitigam a presunção de veracidade de hipossuficiência, a exemplo do modelo do carro e o valor da conta de luz. Ressalta-se que os contracheques apresentados são antigos, referentes ao ano de 2023, não sendo documentos hábeis à comprovação. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, a fim de que: 1. Comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC e Súmula n° 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça), juntando documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência; 2. Caso desista do requerimento dos benefícios da justiça gratuita, o autor deverá providenciar o recolhimento das custas/taxa judiciária, das despesas com citação, no mesmo prazo (art. 290 do CPC/2015), ficando desde já autorizado o seu parcelamento, nos termos da PORTARIA CONJUNTA N° 3/2017-GPA/P/CJRMB/CJCI. 3. Esclareça se diligenciou adequadamente a busca dos endereços dos réus informando-os para fins de citação/intimação, considerando que requereu a citação por WhatsApp. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos para fila de apreciação de gratuidade de justiça. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

28/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)