Execução Fiscal 0801523-85.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0801523-85.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801523-85.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de CELSO L R DO NASCIMENTO objetivando a cobrança de IPTU E TAXAS, exercícios de 2016 a 2018. Peticionou aduzindo a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista o bloqueio de sua conta salário (ID 116769248 - Pág. 1). É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que em 21/05/2024 foi emitida ordem de bloqueio realizada por este juízo, tendo sido bloqueado na conta bancária do executado o valor de R$ 2.025,50, junto ao banco: BCO BMG S.A. Extrato SISBAJUD sob ID 116360764 - Pág. 1. Pois bem, muito embora não haja comprovações reais de que os valores bloqueados são de conta salário, recebimento de aposentadoria ou similar, tal pedido encontra disposição no artigo 833, IV do CPC, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser respeitada, vejamos: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)’. Os documentos colacionados demonstram que o bloqueio atingiu conta do executado cujo montante constrito não excede o limite de 40 salários mínimos, pelo que impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833, X do NCPC, motivo pelo qual deve ser liberado. Ante o exposto, considerando que já houve a transferência dos valores para conta judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do executado, a fim de proceder ao levantamento do montante depositado em juízo, após pagamento das respectivas custas. Por celeridade, e tendo em vista as informações contidas no ID: 116745932 - Pág. 1, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de junho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CELSO L R DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)