Execução de Título Extrajudicial 0809240-29.2019.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809240-29.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0809240-29.2019.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: A C DA SILVA DIST. DE VIDROS EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA DR. ALFREDO AMANCIO FILHO, S/N, QUADRA 323, LOTE 17, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: FRANCIANY DA SILVA GARCIA Endereço: RUA 10, S/N, QUADRA 174, LOTE 22, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Rito da Lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, DETERMINO a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Inicialmente, proceda a busca de dados do devedor no sistema SNIPER para verificar a existência de contas bancárias e das informações pessoais. São os dados das partes: CREDOR: A C DA SILVA DIST. DE VIDROS EIRELI - EPP CPF/CNPJ: 20.975.368/0001-82 DEVEDOR: FRANCIANY DA SILVA GARCIA CPF/CNPJ: 767.044.242-53 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.443,40 (Três mil e quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) Ciência ao exequente e, em seguida, promova a conclusão para despacho com a finalidade de efetivar as diligências nos sistemas. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de A C DA SILVA DIST. DE VIDROS EIRELI - EPP em 18/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Audiência Una realizada conduzida por LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS em/para 17/03/2025 09:00, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.

Decorrido prazo de FRANCIANY DA SILVA GARCIA em 29/01/2025 23:59.

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