Execução Fiscal 0052436-22.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0052436-22.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052436-22.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1. Em petitório retro, o Município de Belém requer seja realizada hasta pública para alienação do imóvel penhorado na presente execução, objetivando a satisfação do crédito exequendo. 2. Observa-se, porém, que da penhora do imóvel até o presente momento, já decorreu amplo lapso temporal, com a consequente defasagem da avaliação realizada pelo oficial de justiça, sendo, portanto, necessária reavaliação do bem para adequação do valor à realidade do mercado imobiliário, a fim de se evitar que a execução seja acentuadamente mais gravosa ao executado e eventuais alegações de nulidade. 3. Desta forma, verifica-se a necessidade de diligência a ser cumprida por mandado. 4. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 5. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 6. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 7. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 8. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 16 de fevereiro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de WALKIRA CAROLINE MAGALHAES BENTES em 21/05/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS JOSE DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

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