Reintegração / Manutenção de Posse 0801620-10.2021.8.14.0035 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801620-10.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801620-10.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Aquisição] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: MARIA ISABEL SAVINO RODRIGUES Endereço: Trav. Mendonça Furtado, 127, Lourdes, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: EMILZA MARIA GUIMARÃES SAVINO Endereço: Rua Almirante Barroso, 404, (93) 99193-9238, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: FRANCISCO RIBAMAR SAVINO JUNIOR Endereço: Rua Almirante Barroso, 404, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: TAIZA GUIMARÃES BATISTA Endereço: Rua Almirante Barroso, 404, (93) 99175-5252, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: EMILLY GUIMARÃES BATISTA Endereço: Rua Almirante Barroso, 404, (93) 99157-6599, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.h I - RELATÓRIO A parte requerida atravessou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a proteção possessória liminarmente. Juntou documentos ao pedido. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, não há como, sequer, conhecer do pedido, pois não há previsão legal para o “pedido de reconsideração”, pois, existe, no ordenamento processual civil, a figura do Agravo de Instrumento, sendo esta a única ferramenta para atacar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva e a condenação na sucumbência, sendo, pois, a orientação do STJ: “A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento” (AgRg no AREsp 336945 / SC) Ademais, o próprio CPC dispõe nesse sentido, verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; Ademais, tal instrumento processual, usualmente comum na prática forense, somente é cabível em hipóteses extremamente excepcionais, isto é, em caso de nulidade absoluta, o que não é o caso das matérias arguidas pelo autor, pois, deveria ter interposto o recurso pertinente e dentro do prazo legal. Nesse sentido, adiro ao entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verbis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não supre a interposição do recurso adequado contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo singular, sequer possuindo o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Termo inicial do prazo que se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão originária. Recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido. Entendimento uníssono e pacífico em todas as instâncias. DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA QUE, DE TODA A SORTE, PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 1.009 DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCISO III DO ART. 932 DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072882871, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 07/03/2017) As matérias levantadas no pedido de reconsideração confundem-se com o mérito, não sendo cabível, nesta fase processual, sua análise. III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, não conheço do PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO REQUERIDO por não haver previsão legal. Certifique a secretaria se a parte requerida foi devidamente citada. Após, conclusos. Intime-se. Expedientes necessários. Óbidos/PA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TAIZA GUIMARÃES BATISTA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBAMAR SAVINO JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)