Execução de Título Extrajudicial 0803387-48.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0803387-48.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 09:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/06/2024, 09:14

Decorrido prazo de ELAINE FELIX LOPES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:35

Publicado Sentença em 29/05/2024.

30/05/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803387-48.2024.8.14.0045. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ELAINE FELIX LOPES CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de execução intentada por instituição financeira. Denota-se, de plano, equívoco na distribuição, haja vista impedimento em razão da pessoa. Dentre os autorizados a propor ação perante o juizado especial, verifica-se que as sociedades de crédito ao microempreendedor possuem legitimidade, o que não se compatibiliza com o autor que é alheio à definição de empresa de pequeno porte. Neste sentido, diante do impedimento, a extinção é decisão acertada, por força do que dispõe a lei regente do juizado, em detrimento ao declínio de competência, motivo pelo qual, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. O documento representativo do preparo não tem vinculação, de sorte que ainda pode ser aproveitado em futuro processo. Faculto o emprego do preparo em nova ação dirigida à vara cível. Neste caso, a atividade de associação pode ser auxiliada pela Unidade de Arrecadação Regional do Juízo. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052010163350800000108596894 CONTRATO CCB - ELAINE FELIX LOPES Documento de Comprovação 24052010163367400000108596907 CUSTA - ELAINE FELIX LOPES Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24052010163456600000108596914 CUSTAS PAGA - ELAINE FELIX LOPES Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24052010163498900000108596917 INICIAL - ELAINE FELIX LOPES Petição 24052010163563600000108596918 MEMORIA CALCULO - ELAINE FELIX LOPES Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24052010163603900000108596919 NF - ELAINE FELIX LOPES Documento de Comprovação 24052010163635800000108596920 PLANILHA - ELAINE FELIX LOPES Documento de Comprovação 24052010163669200000108596921 ESTATUTO BRADESCO 1 Documento de Comprovação 24052010163716000000108596922 ESTATUTO BRADESCO 2 Documento de Comprovação 24052010163798600000108596923 PROCURAÇAO BRADESCO Procuração 24052010163867300000108596926

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:50

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

24/05/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 13:26

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 13:26

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 10:17