Interdito Proibitório 0807693-94.2023.8.14.0045 - TJPA

Interdito Proibitório 0807693-94.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: SOMA SOCIEDADE DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e ASTISA AGROPECUARIA SANTA ISABEL LTDA Representantes: Ana Suely Nery Feitosa, Tania Regina Monteiro Feitosa e Carmen Lucia Feitosa de Luna Adv.: Joel Carvalho Lobato – OAB/PA 11777-A, Adriana Cunha Freire de Carvalho – OAB/PA 28096 Requerido: Valdeci Wilson Nunes de Castro (Índio do Guerobal), José Silva dos Santos, Antonio Alves de Sousa, Chocolate e outros. FAZENDAS VALE DO SONHO e ÁGUA AZUL – Município de Xinguara/PA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: 0007693-94.2023.8.14.0045 Vistos, etc. Trata-se de Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO, aparelhada com pleito liminar, protagonizada pelas partes alhures identificadas, envolvendo dois imóveis rurais sediados na comarca de Xinguara/PA, denominados Fazendas VALE DO SONHO e ÁGUA AZUL. A ação foi originariamente endereçada ao juízo desta Unidade Agrária, mas distribuída no curso do plantão do recesso forense, razão por que o juízo extraordinário entendeu não guardar competência para apreciação do pleito de urgência, que deveria ser conhecido pelo juízo onde sediadas as áreas. Assim, para avaliação do pedido de urgência, a ação foi remetida para o juízo plantonista da comarca de Xinguara, que o deferiu e determinou a expedição de mandado proibitório para resguardar a parte autora da turbação ou esbulho iminente. Na mesma oportunidade, determinou a citação dos réus para apresentação de contestação no prazo legal, além da expedição de ofícios a órgãos diversas e com pertinência em relação à matéria dos autos. Por derradeiro, determinou que, escoado o prazo para as contestações, o feito fosse remetido para esta Sede Especializada. Aqui aportando, foi lançada certidão de conferência e regularidade dos autos e das custas processuais, seguindo com remessa ao Ministério Público, que se manifestou pela firmação da competência agrária. É o relato do essencial. Decido. Impende esclarecer, preambularmente, que a hipótese não requer, no aspecto técnico, uma avaliação expressa da competência deste juízo. Isso porque, o juízo da comarca de Xinguara/PA não proferiu decisão declinatória da competência, mas apenas e tão somente, após exaurida a atividade jurisdicional extraordinária do plantão, determinou que a remessa do feito observasse o seu endereçamento inicial. Assim sendo, a ação deve cursar de modo normal, sendo igualmente despiciendo avaliar se é o caso de convalidar os atos decisórios já praticados, porquanto o juízo de plantão não era incompetente. Sublinhados esses necessários pontos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos gerais básicos, assim como os específicos das demandas possessórias coletivas em ambiente rural, devendo receber o competente impulso. Percebo que, por ocasião da decisão liminar, algumas providências foram determinadas, mas não cumpridas ou atendidas de modo insuficiente, carecendo, nesse aspecto, de regularização. Quando deferido o interdito, o juízo ordenou que fosse expedido o competente mandado proibitório, citados os réus na forma dos § §1º e 4º, do art. 554, do CPC, e encaminhados ofícios à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Pará e à Ouvidoria Agrária do TJE/PA. Usando a própria decisão como mandado, alguns réus foram citados, tendo sido, tais comunicações, as únicas providências efetivamente cumpridas. Como bem ressaltou a certidão de conferência de autos de lavra da Secretaria deste Juízo, não há informações sobre os demais atos ou sobre as citações dos requeridos não contemplados nas certidões juntadas, cujos teores atestam a comunicação de três dos indicados, a saber, ANTONIO ALVES, JOSÉ SILVA DOS SANTOS e VALDECI WILSON NUNES, além de fazer referência ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. A rotina processual das possessórias coletivas agrárias revela como indispensável o correto e integral cumprimento de todos os dispositivos legais afetos à matéria, sob pena de se macular a marcha desde o início. Resta impositivo, portanto, que os atos de comunicação sejam regularizados, e, após, seja dado impulso regular ao feito, para o que determino: a) Expedição dos ofícios determinados na decisão liminar; b) Expedição de mandado proibitório e de citação para contestação, nos termos da decisão de origem, destinado àqueles indicados e qualificados na peça de ingresso (com exceção dos já citados), fazendo constar os prazos legais para defesa (art. 335, CPC), bem ainda a multa cominada para as hipóteses de desobediência, com valor, período de incidência e limite; c) A intimação da parte autora para que, diante de certidão de objeto e pé/inteiro teor, a ser solicitada junto à Secretaria deste Juízo, tome providências no sentido de conferir ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, de jornais e rádio locais, cartazes/placas espalhados na região do conflito e limites da área e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3º, do CPC, comprovando a adoção das medidas no prazo de 30 (trinta) dias; d) Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, pessoas economicamente hipossuficientes estarão envolvidas, nos moldes do art. 554, §1º, parte final, do CPC; e) Por se tratar de ocupação coletiva, citem-se por edital (prazo de 20 dias) os réus certos e nominados na inicial (com exceção dos já citados), estes para o caso de não serem encontrados para citação pessoal (art. 554, §2º, CPC), bem como outros eventuais ocupantes incertos, desconhecidos e não sabidos (art. 554, §1º, CPC), fazendo constar em seu bojo todas as informações de identificação da área litigada, os prazos legais para defesa e o teor da decisão liminar proferida; f) Escoado os prazos de contestação, que devem ser contados nos termos do art. 231, §1º, do CPC, lance-se certidão atestando a tempestividade de eventuais defesas apresentadas, nominando aqueles que se mantiveram inertes (citados pessoal ou fictamente); g) Certificada a ausência de contestação por parte dos réus citados fictamente/de forma editalícia, fica decretada a revelia e nomeada a Defensoria Pública para atuar na condição de Curadora Especial, devendo os autos serem encaminhados para apresentação de resposta. h) Após a apresentação das contestações e/ou lançadas as respectivas certidões de transcurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre matérias preliminares arguidas e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito (arts. 350 e 351, CPC); i) Apresentada a réplica ou certificado o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, e, após, conclusos; j) Intimo desde já a parte autora para recolhimento das custas inerentes às diligências determinadas. Cumpra-se. Citem-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(46)