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TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAIMUNDO CALDAS DE FREITAS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Decorrido prazo de RAIMUNDO CALDAS DE FREITAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARÁ em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARÁ em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CALDAS DE FREITAS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de RAIMUNDO CALDAS DE FREITAS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CALDAS DE FREITAS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CALDAS DE FREITAS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CALDAS DE FREITAS em 23/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(41)