Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0002887-79.2017.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0002887-79.2017.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGALIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR OUTROS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO POR REO. APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O PUDONOR MILITAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em nulidade por incompetência do juízo, uma vez que o delito do art. 150 do CPM (Organização de grupo para a prática de violência) é autônomo, de modo que a sua comprovação não pressupõe a dos crimes eventualmente praticados pelo grupo, além de ter por escopo a proteção e tutela da disciplina militar. 2. Em razão dos fortes indícios de participação de Heleno Arnaud nos crimes de homicídio, juntamente com outros militares, a Corregedoria da PM requereu ao juízo militar autorização para interceptar conversas telefônicas do terminal pertencente ao indigitado e, em decorrência, se concluiu pelo seu envolvimento na prática de crimes, sempre utilizando-se da função de Policial Militar, o que originou os presentes autos de evidente competência da Justiça Castrense. 3. Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, sob alegação de terem sido autorizadas/produzidas por juízo incompetente, nem nulidade decorrente da inobservância da resolução 217/17, a qual alterou a resolução 59/08 ambas do CNJ, de vez que resta clara a competência da justiça militar para processar e julgar o delito em tela e, consequentemente, autorizar a produção das provas necessárias ao seu deslinde. PRELIMINARES REJEITADAS. 4. Havendo provas robustas de autoria e materialidade delitivas, acerca do delito de concussão, não há que falar em absolvição. 5. A dosimetria da pena de reclusão, operada na sentença, se encontra adequada, justificada em elementos concretos dos autos e, portanto, imunes de reparos. É cediço que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras que, in casu, se encontram no art. 69 do Código Penal Militar, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto. Devidamente observados os parâmetros ali estabelecidos, não há nada a ser reformado nos termos requeridos pela defesa. 6. Inviável a condenação de Heleno Arnaud pelos delitos de furto simples (art. 240 do CPM) e pelo delito de organização de grupo para prática de violência (art. 150 do CPM), uma vez que, como bem pontuado na sentença, não foram coletadas provas suficientes à comprovação destes delitos, o que ensejou a absolvição do recorrente/recorrido em relação a eles. A fragilidade probatória deve ser resolvida em favor do réu, em atenta homenagem ao princípio in dubio pro reo. 7. Tendo o recorrido/recorrente sido condenado pelo delito de concussão (art. 305 do CPM), à pena de 06 anos de reclusão e, ainda, atento ao art. 69 do CPM, considerando a gravidade do crime praticado por policial militar, que revela incompatibilidade ético-moral com a Instituição a que pertence, expondo à grave dano a imagem da corporação, conforme todos os fatos e circunstâncias narrados, tem-se ser o caso de aplicação da pena acessória de exclusão da Polícia Militar do Estado do Pará, como dispõem os artigos 98, IV, e 102, do Código Penal Militar e foi requerido pelo dominus litis. 8. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO PARQUET. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao do apelante HELENO ARNAUD CABO DE LIMA e dar parcial provimento ao do Ministério Público, apenas para aplicar a pena acessória de exclusão da corporação ao recorrido, na conformidade do voto do relator. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 25/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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