Execução Fiscal 0801409-78.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0801409-78.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: YORK INTERNATIONAL LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifico que a presente Ação de Execução Fiscal tem por objeto o crédito tributário consubstanciado na CDA nº 002022570098197-4 (AINF nº 0120085100030434), que, por sua vez, é objeto da Ação Anulatória nº 0812649-98.2022.8.14.0301, ajuizada em momento anterior à propositura da presente demanda executiva. Verifico, ainda, que foi prestada garantia nos autos da Ação Anulatória, através de Apólice de Seguro Garantia, recebida pelo juízo, conforme decisão de ID Num. 51395516 daqueles autos, entendo que o trâmite da presente ação deve ser suspenso até o julgamento da Ação ordinária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIALIDADE ANTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL - CABE AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO EG. STJ I - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801409-78.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de agravo de instrumento no qual se objetiva a suspensão de execução fiscal ajuizada em 2017, fundada em duas CDAs distintas (nº 72 6 16 002681-20 e nº 72 6 16 014836- 53), uma delas objeto de ação anulatória de débito ajuizada em 2016, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação de execução fiscal. II- A apelação cível interposta nos autos da ação anulatória de débito foi julgada em sessão de setembro/2018, pela Eg. Sexta Turma Especializada desta Corte, no sentido de que, "notificado da cobrança das taxas de ocupação de seu imóvel através do Edital 01/2013", e "tendo o autor endereço certo e conhecido por ocasião das notificações em relação aos débitos inscritos nas CDAs 72.6.14.002779-16 e 72.6.16.002681-20, forçoso o reconhecimento da ilegalidade das cobranças". Os referidos autos encontram-se conclusos para julgamento de embargos de declaração e apreciação de petição. III- Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. Nessas situações, cabe ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código de Processo Civil. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. IV - Comprovada, na presente hipótese, a potencial prejudicialidade do julgamento da ação anulatória em relação a execução fiscal ajuizada posteriormente; deve ser suspensa a execução fiscal, para que seja posteriormente julgada considerando o resultado do julgamento da ação anulatória. V - Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-2 - AG: 00081045620184020000 RJ 0008104-56.2018.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Conquanto pendente o julgamento da apelação, proferida sentença e procedência na ação anulatória, interferindo diretamente no resultado da execução fiscal - que visa à cobrança dos mesmos créditos, entre as mesmas partes e a mesma causa de pedir -, impõe-se a determinação de suspensão do executivo fiscal, na forma do art. 313, V, 'a', do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50308336320204040000 5030833-63.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/08/2020, PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Ação anulatória anteriormente ajuizada -Litispendência afastada - Ações que possuem objetos distintos - Inteligência do art. 784, § 1º do CPC - Impossibilidade de reunião dos processos em virtude da conexão - Competência absoluta da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em razão da matéria - Art. 62 do CPC – Pedido de suspensão da execução fiscal que merece acolhimento, não se confundindo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Execução fiscal que se encontra garantida - Presença de relevância na argumentação - Risco de dano de difícil reparação - Prejudicialidade externa - Ação anulatória e embargos que possuem a mesma natureza jurídica - Precedentes do E. STJ - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 20255170720228260000 SP 2025517-07.2022.8.26.0000, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – R. decisão que rejeitou o incidente – Pretensão de se determinar a imediata suspensão da execução fiscal, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 1074156-45.2021.8.26.0053, sob pena de serem geradas decisões conflitantes – Possibilidade – Ocorrência de conexão – Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea 'a', do CPC – Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22840073820228260000 SP 2284007-38.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 10/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2023) Quanto ao tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Desta forma, o trâmite da ação deve ser suspenso. Já no que se refere aos pedidos apresentados pelo exequente na petição de ID Num. 104491744, onde a parte requer que o executado realize o depósito judicial do valor executado, sob a justificativa de que ocorreu uma das hipóteses de sinistro prevista na apólice de seguro garantia, entendo que devem ser indeferidos. Assim refiro porque o pedido não tem amparo legal. Neste cenário, vale frisar a recente alteração da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) em seu art. 9º, §7, promovida pela lei nº 14.689/23, assim prevê: Desta forma, Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Assim, resta claro no ordenamento jurídico que a garantia ofertada pela parte, na forma de fiança bancária ou seguro garantia, só serão objeto de liquidação após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, com expressa vedação à liquidação de forma antecipada. Ademais, conforme diversos posicionamentos jurisprudenciais, não é possível a conversão de valores em renda antes do trânsito em julgado de sentença proferida nos autos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.663.155/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019.) - grifos nossos Considerando que os presentes autos não foram sentenciados, ou mesmo a Ação Anulatória ajuizada em momento anterior pelo executado, mostra-se descabida a liquidação da garantia, nos moldes requeridos pelo estado do Pará. Isto posto, 1) Indefiro os pedidos da petição de ID Num. 104491744; 2) Determino a SUSPENSÃO dos presentes autos, até o trânsito em julgado do julgamento da Ação Anulatória que tramita sob o nº 0812649-98.2022.8.14.0301, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC. 3) Determino, ainda, que os autos permaneçam na Unidade de Processamento Judicial das Varas de Execução Fiscal - UPJ enquanto perdurar a suspensão, ou até ulterior manifestação das partes. P.R.I.C. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Acórdão.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0812649-98.2022.8.14.0301

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Decisão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

Todas as movimentações(45)