Procedimento Comum Cível 0800728-23.2024.8.14.0124 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800728-23.2024.8.14.0124 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo nº: 0800728-23.2024.8.14.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a): MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Ré(u): CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Maria de Fátima de Oliveira Santos em face do Banco Cetelem S.A A parte Autora argumenta que possui uma conta corrente no Banco Requerido e que notou uma diminuição no valor recebido de seu benefício. Relata que diante da situação se dirigiu até a agência do Banco para esclarecer os fatos e foi informada de que o crédito era proveniente de um empréstimo de crédito consignado, sob o contrato n. º51-822434496/17. Alega ainda que jamais autorizou ou contratou serviços junto a requerida e desconhece a origem dos descontos. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Brevemente relatado, DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração constante dos autos, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela autora na inicial. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além de a relação jurídica ser por ela encampada, como é, inclusive, a compreensão da Súmula 297 do STJ. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado, eis que a parte Ré possui melhores condições de provar que a dívida em questão é legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todo o controle sobre os mecanismos de aferição do dispêndio de consumo e é quem possui a diretiva da execução do contrato objeto da lide. Segundo a diretriz do STJ, no EREsp 422.778-SP, acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que a parte Ré já está devidamente cientificada de tal redistribuição desse ônus, que, muito embora possa ser postergado para o momento do saneamento, não encontra óbice nessa análise precedente dada a maior dilação de tempo para que o que dele se incumbe desde então possa litigar sem surpresas e dialeticamente proceder. Colaborando não só com a sua condição de produzir todas as provas necessárias a defesa de seus interesses, mas, principalmente com os escopos do processo no sentido de seu mais acertado deslinde. Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência, no Código de Processo Civil, serve como gênero, em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. Sobre esta dicotomia, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "a tônica distintiva recai na aptidão de a tutela provisória poder satisfazer ou apenas assegurar o direito material do seu requerente". Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão, qual seja, o fumus boni iuris, ou a probabilidade do direito, e o periculum in mora, traduzindo-se no risco ao resultado útil do processo. Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Para a concessão da tutela antecipada de urgência, deve-se analisar a probabilidade do direito e o periculum in mora. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni ressalta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". No que tange ao periculum in mora, o festejado autor esclarece que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." No caso em exame, observo que, pelos documentos acostados pelo(a) demandante, em sede de cognição superficial, tenho que, neste momento, não há elementos suficientes para se concluir pela probabilidade do direito e assim conceder a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Em que pese o relato da parte autora, não é possível o deferimento da liminar sem que haja dilação probatória, pois, até então, as provas apresentadas pelo(a) autor(a) não possuem a robustez suficiente para conferir tamanho grau de probabilidade do direito e, também, não vislumbro a existência do perigo de dano no caso concreto. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida de FORMA LIMINAR, reservando-me a nova análise em momento posterior. 1. Este processo seguirá o procedimento comum, conforme estipulado nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 2. Concedo a GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora, pessoa natural em situação de insuficiência de recursos, conforme o Art. 98 do CPC. Esta decisão poderá ser revista para reconhecer a obrigação de pagamento das custas processuais e demais encargos. 3. Não se justifica a designação de audiência de conciliação, conforme o art. 334 do CPC, devido ao manifesto desinteresse do(a) autor(a), conforme o Art. 334, § 4º, inciso I do CPC. 4. CITE-SE o réu para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato pelo autor, exceto se relativas a direitos indisponíveis, conforme o art. 344 do CPC. 5. INTIME-SE o réu para manifestar seu interesse ou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Se houver interesse, retornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. No expediente citatório, deve-se anotar que qualquer proposta de acordo deve ser expressamente manifestada pelo réu. 6. Após a apresentação da contestação, se caracterizada alguma das situações previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo a produção de prova documental. 7. As partes podem optar pelo “Juízo 100% digital”, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2023-TJPA. A parte autora deve ser intimada para informar seu interesse nesta modalidade, no mesmo prazo. 8. CUMPRA-SE, o presente despacho, que servirá como expediente de comunicação. 9. Registro e publicação deste despacho realizados por meio do sistema PJE. São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia

29/05/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)