Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: W C ALVES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Nome: W C ALVES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Endereço: IRITUIA, 113, FRENTE, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000
EXECUTADO: MADEREIRA ACAPU LTDA Nome: MADEREIRA ACAPU LTDA Endereço: 01, 85, QUADRA04 LOTE 28, LOTEAMENTO CALIFORNIA, IPORá - GO - CEP: 76200-000 DECISÃO R.H. Observo que a autora pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sem anexar qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos, alegando, “Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência: O deferimento da gratuidade da justiça por ser a parte autora deste processo, no momento hipossuficiente na forma da lei”. Ocorre que para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não basta a mera declaração de necessidade, sendo indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais. Nessa linha, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Veja-se outro entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016). Deste modo,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801387-85.2024.8.14.0074 intime-se a parte autora para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos, mediante cópias dos extratos de sua conta dos últimos 06 (seis) meses e outros documentos que entender pertinentes, a fim de comprovar sua exaustão financeira, ou recolha as custas processuais iniciais devidas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); Após, conclusos; Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Tailândia/PA, 27 de maio de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO