Recurso Especial 0801103-94.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 238.362,71

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL

Autor

MUNICIPIO DE CASTANHAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - PREFEITURA DE CASTANHAL (SEMUTRAN)

Terceiro

CASTANHAL PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO COELHO DA MOTA FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

VERONICA DOS SANTOS BARROS

OAB/PA 25204·CPF·Representa: Autor

THAIS VALERIA COSTA MELO

OAB/PA 33912·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA 18238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL

Autor

MUNICIPIO DE CASTANHAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - PREFEITURA DE CASTANHAL (SEMUTRAN)

Terceiro

CASTANHAL PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO COELHO DA MOTA FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Terceiro

RONALDO PACIFICO CAVALCANTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:35

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/05/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:30

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2026, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:27

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:16

Todas as movimentações(54)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:35

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/05/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:30

Juntada de Petição de termo de ciência

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 14:38

Decisão

•31/03/2026, 17:11

22/04/2026, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:27

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:16

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência

17/11/2025, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

13/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:01

Recurso Especial não admitido

29/10/2025, 20:16

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

02/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 10:05

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

16/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:06

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL (APELANTE) e RONALDO PACIFICO CAVALCANTE - CPF: 256.425.372-53 (APELADO) e não-provido

21/05/2025, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

01/05/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 13:10

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:28

Conclusos para julgamento

18/04/2025, 08:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

18/04/2025, 08:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/02/2025, 17:58

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:56

Recebidos os autos

15/02/2025, 17:49

Distribuído por sorteio

15/02/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:16

Decisão

•11/11/2025, 16:01

Decisão

•29/10/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:05

Acórdão

•22/05/2025, 10:06

Acórdão

•21/05/2025, 15:30

Decisão

•20/02/2025, 09:37

Decisão

•19/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 17:48

Sentença

•27/09/2024, 11:22

Decisão

•28/05/2024, 13:48

Todos os documentos(17)

Decisão

•15/04/2026, 14:38

Decisão

•31/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:16

Decisão

•11/11/2025, 16:01

Decisão

•29/10/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:05

Acórdão

•22/05/2025, 10:06

Acórdão

•21/05/2025, 15:30

Decisão

•20/02/2025, 09:37

Decisão

•19/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 17:48

Sentença

•27/09/2024, 11:22

Decisão

•28/05/2024, 13:48

Decisão

•16/06/2023, 12:34

Decisão

•19/04/2023, 12:41