Execução Fiscal 0824741-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.720,62

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

JM NUNES SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Reu

NUNES E QUINTELA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/11/2024 23:59.

26/12/2024, 01:42

Juntada de identificação de ar

31/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2024, 13:19

Expedição de Carta.

17/10/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/07/2024 23:59.

27/07/2024, 05:26

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:38

Todas as movimentações(31)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 09:53

Despacho

•28/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/11/2024 23:59.

26/12/2024, 01:42

Juntada de identificação de ar

31/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2024, 13:19

Expedição de Carta.

17/10/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/07/2024 23:59.

27/07/2024, 05:26

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/06/2024 23:59.

03/07/2024, 09:02

Decorrido prazo de JM NUNES SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA em 24/06/2024 23:59.

01/07/2024, 03:45

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 08:57

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

31/05/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0824741-74.2023.8.14.0301 R.H., Da análise dos autos, verifico que consta em inúmeras Certidões de Dívida Ativa, indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela própria Lei Municipal nº 9.722/21, que alterou o percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de 32% para 20%. Desta forma, INTIME-SE O MUNICÍPIO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, para fazer constar o valor correto do débito exequendo, além de substituir a correspondente CDA e apresentar demonstrativo de cálculo que confirme a utilização do novo índice fixado, nos termos do art. 321 do NCPC, ficando desde já advertido que sua inércia enseja a extinção do processo. Em seguida, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:04

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:37

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:44

Distribuído por sorteio

19/03/2023, 11:58

Despacho

•28/05/2024, 13:45

Despacho

•25/03/2024, 13:04

Despacho

•28/03/2023, 18:37