Recurso Especial 0016975-91.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA-IGEPREV

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SACHA DE GOES E CASTRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

OAB/PA 5627·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

OAB/PA 22048·CPF·Representa: Autor

SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

OAB/PA 5627·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA-IGEPREV

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SACHA DE GOES E CASTRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SACHA DE GOES E CASTRO

CPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/05/2026, 16:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 21:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 23:28

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:54

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELADO), INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), SACHA DE GOES E CASTRO - CPF: 003.761.532-70 (APELADO), SACHA DE GOES E CASTRO - CPF: 003.761.532-70 (APELANTE) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: 236.384.862-49 (PROCURADOR) e não-provido

11/02/2026, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 08:55

Todas as movimentações(184)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/05/2026, 16:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Documento de Migração

•19/05/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 10:26

23/03/2026, 21:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 23:28

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:54

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELADO), INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), SACHA DE GOES E CASTRO - CPF: 003.761.532-70 (APELADO), SACHA DE GOES E CASTRO - CPF: 003.761.532-70 (APELANTE) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: 236.384.862-49 (PROCURADOR) e não-provido

11/02/2026, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 17:07

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/04/2025, 10:02

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

14/04/2025, 14:48

Recebidos os autos

10/04/2025, 12:04

Juntada de ato ordinatório

10/04/2025, 12:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/08/2024, 13:59

Cancelada a movimentação processual

20/08/2024, 13:59

Baixa Definitiva

20/08/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 10:56

Cancelada a movimentação processual

15/08/2024, 13:30

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 15:34

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 15:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/06/2023, 08:16

Recebidos os autos

21/06/2023, 08:16

Juntada de petição inicial

21/06/2023, 08:16

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 09:01

Baixa Definitiva

25/10/2022, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de SACHA DE GOES E CASTRO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:12

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 06:11

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (REPRESENTANTE) e SACHA DE GOES E CASTRO - CPF: 003.761.532-70 (AUTORIDADE)

24/08/2022, 23:22

Conclusos para decisão

24/08/2022, 10:59

Cancelada a movimentação processual

24/08/2022, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2022, 16:37

Declarada incompetência

23/08/2022, 16:08

Conclusos ao relator

06/07/2022, 14:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/07/2022, 14:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

05/07/2022, 13:59

Juntada de Certidão

05/07/2022, 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/04/2022, 09:46

Processo migrado do sistema Libra

04/04/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00169753120098140301: - O asssunto 6104 foi removido. - O asssunto 10252 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6104 para 10252. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA, CONDENATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE LIMINAR **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00169759120098140301.

04/04/2022, 11:29

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TRIBUNAL PLENO, da Classe Agravo de Instrumento para Classe RECURSO ESPECIAL, da Camara 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara TRIBUNAL PLENO, da Secretaria SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Secretaria COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS, de RICARDO FERREIRA NUNES para DESEMBARGADOR RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL, JUSTIFICATIVA: Considerando haver pendência de recurso ao STJ foi realizada alteração no sistema Libra p/ relatoria Vice-Presidente / Tribunal Pleno / Recurso Especial para poder efetivar a migração do feito ao sistema PJE, conforme orientação da Vice-Presidência.

01/04/2022, 14:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/04/2022, 13:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

01/04/2022, 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/04/2022, 13:58

REMESSA INTERNA

09/03/2022, 14:27

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

13/01/2022, 10:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00169753120098140301: - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA, CONDENATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE LIMINAR **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00169759120098140301.

03/12/2021, 14:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00169753120098140301: - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA, CONDENATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE LIMINAR **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00169759120098140301.

03/12/2021, 14:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00169753120098140301: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6104 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6104. - Processo 1º Grau removido: 00169753120098140301 - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA, CONDENATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE LIMINAR **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00169759120098140301.

03/12/2021, 14:38

Remessa

23/09/2021, 15:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2021, 13:47

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

19/05/2021, 13:47

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

04/01/2017, 13:12

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

09/12/2014, 15:50

ARQUIVAMENTO PROVISORIO - caixa 274 / 1 vol.

03/10/2014, 10:37

ARQUIVAMENTO PROVISORIO - 1vl

01/10/2014, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

10/01/2012, 13:58

DEVOLUCAO DE PROCESSO - Autos devolvidos pelo STJ certificando a digitalização do processo.

10/01/2012, 00:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO

15/12/2011, 18:59

CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201130418490

15/12/2011, 15:59

CADASTRO DE PROTOCOLO

15/12/2011, 15:59

SUBIDA AO STJ

06/09/2011, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/09/2011, 00:00

SUBIDA DOS AUTOS AO STJ

06/09/2011, 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

02/08/2011, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

02/08/2011, 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/08/2011, 00:00

AGUARDANDO JUNTADA

29/07/2011, 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos retirados pelo advogado AMAURI DE MACEDO CATIVO - OAB 16.323 - fone: 32425352 / 88179153.

29/07/2011, 10:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 876998182 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201130238559

27/07/2011, 18:36

CADASTRO DE PROTOCOLO

27/07/2011, 18:36

VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirados pelo advogado AMAURI DE MACEDO CATIVO - OAB 16.323 - fone: 32425352 / 88179153.

25/07/2011, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/07/2011, 00:00

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ

13/07/2011, 00:00

PROVIDENCIAR RESENHA - Agravo ao STJ interposto pelo agravante.

07/07/2011, 07:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

07/07/2011, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

07/07/2011, 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/07/2011, 00:00

CADASTRO DE PROTOCOLO

04/07/2011, 13:54

CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201130207356

04/07/2011, 13:54

AGUARDANDO JUNTADA

04/07/2011, 13:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos retirados pelo estagiário Daniel Usahua autorizado pelo Proc. VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA.

04/07/2011, 13:10

VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirados pelo estagiário Daniel Usahua autorizado pelo Proc. VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA.

27/06/2011, 12:04

PROVIDENCIAR RESENHA - Negou seguimento ao REsp.

15/06/2011, 14:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Recurso Especial, nego seguimento. Belém, 15.06.11. Desa. Albanira Lobato Bemerguy. Vice-Presidente do TJE/PA, em exercício.

15/06/2011, 14:17

A SECRETARIA - Recurso Especial, nego seguimento. Belém, 15.06.11. Desa. Albanira Lobato Bemerguy. Vice-Presidente do TJE/PA, em exercício.

15/06/2011, 11:55

Remessa - Recurso Especial assinado.

15/06/2011, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/06/2011, 00:00

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

15/06/2011, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - autos encaminhados ao gabinete da vice-presidencia para trocar o nome da titular.

08/06/2011, 14:42

REMESSA A VICE-PRESIDENCIA - autos encaminhados ao gabinete da vice-presidencia para trocar o nome da titular.

08/06/2011, 14:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Recurso Especial assinado.

07/06/2011, 14:20

Remessa - Recurso Especial assinado.

07/06/2011, 12:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos encaminhados ao Gabinete da Vice-Presidência com Recurso Especial.

03/06/2011, 13:14

REMESSA A VICE-PRESIDENCIA - Autos encaminhados ao Gabinete da Vice-Presidência com Recurso Especial.

03/06/2011, 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - exame preliminar concluido

04/03/2011, 10:07

Remessa - exame preliminar concluido

04/03/2011, 09:34

Remessa - autos encaminhados a coordenadoria de triagem de rec. esp. e extraordinarios.

29/04/2010, 12:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

29/04/2010, 12:57

ASSESSORIA DA PRESIDENCIA

26/04/2010, 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

26/04/2010, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

26/04/2010, 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/04/2010, 00:00

AGUARDANDO JUNTADA

22/04/2010, 13:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos retirados pelo estagiário Adriano Zaharias autorizado pela advogada SILVIA MARINA DE MIRANDA - OAB 4894 - fone: 32425352.

22/04/2010, 13:48

CADASTRO DE PROTOCOLO - 655041602 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201030100858

22/04/2010, 13:44

CADASTRO DE PROTOCOLO

22/04/2010, 13:44

VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirados pelo estagiário Adriano Zaharias autorizado pela advogada SILVIA MARINA DE MIRANDA - OAB 4894 - fone: 32425352.

16/04/2010, 12:18

Mero expediente

31/03/2010, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

31/03/2010, 00:00

PROVIDENCIAR RESENHA

27/01/2010, 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/01/2010, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/01/2010, 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/01/2010, 00:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 605320412 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201030015875

21/01/2010, 11:26

CADASTRO DE PROTOCOLO

21/01/2010, 11:26

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - Acórdão 83874

08/01/2010, 08:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

07/01/2010, 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1

07/01/2010, 13:14

A SECRETARIA

07/01/2010, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO

07/01/2010, 11:14

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1

07/01/2010, 11:14

Julgamento

07/01/2010, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/12/2009, 00:00

SUBIDA DOS AUTOS AO STJ

11/12/2009, 00:00

CONCLUSOS AO RELATOR

10/12/2009, 18:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

07/12/2009, 10:02

Não-Provimento

07/12/2009, 00:00

A SECRETARIA

04/12/2009, 09:56

CONCLUSOS AO RELATOR - Autos conclusos c/ parecer do MP pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO.

17/08/2009, 07:12

AGUARDANDO CONCLUSAO

12/08/2009, 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

12/08/2009, 09:42

AO MINISTERIO PUBLICO

30/07/2009, 15:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

30/07/2009, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

30/07/2009, 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/07/2009, 00:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200930174947

29/07/2009, 11:50

CADASTRO DE PROTOCOLO

29/07/2009, 11:50

AGUARDANDO CONCLUSAO - Certificar.

27/07/2009, 13:53

AGUARDANDO CONCLUSAO

24/07/2009, 12:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/07/2009, 12:39

AGUARDANDO JUNTADA

24/07/2009, 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos retirados pelo advogado JOSE MOURAO NETO - OAB 11935 - fone: 3242-5352.

24/07/2009, 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

24/07/2009, 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

24/07/2009, 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/07/2009, 00:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 589671922 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200930170169

22/07/2009, 17:35

CADASTRO DE PROTOCOLO

22/07/2009, 17:35

VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirados pelo advogado JOSE MOURAO NETO - OAB 11935 - fone: 3242-5352.

17/07/2009, 11:43

PROVIDENCIAR RESENHA - Nego o empréstimo de efeito suspensivo ao recurso.

30/06/2009, 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

23/06/2009, 13:00

A SECRETARIA

23/06/2009, 11:30

REMESSA AO GABINETE DO RELATOR - Of. 430/09 p/assinar.

16/06/2009, 12:43

PROVIDENCIAR OFICIO

01/06/2009, 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

01/06/2009, 13:14

A SECRETARIA

29/05/2009, 13:41

DESPACHO

29/05/2009, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/05/2009, 00:00

CONCLUSOS AO RELATOR

26/05/2009, 14:52

AUTUAÇÃO

26/05/2009, 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

22/05/2009, 11:45

A SECRETARIA

21/05/2009, 14:08

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria7 - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41054 - RICARDO FERREIRA NUNES

21/05/2009, 14:08

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 10:28

Despacho

•13/09/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:19

Sentença

•13/01/2022, 11:12

Sentença

•13/01/2022, 12:48

Sentença

•16/03/2022, 13:05

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Todos os documentos(57)

Documento de Migração

•19/05/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 10:28

Despacho

•13/09/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:19

Sentença

•13/01/2022, 11:12

Sentença

•13/01/2022, 12:48

Sentença

•16/03/2022, 13:05

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:39

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:40

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:40

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:40

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:40

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:41

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:41

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:40

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:41

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:40

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:41

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:41

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:41

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:41

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:41

Documento de Migração

•04/04/2022, 11:41

Decisão

•23/08/2022, 16:08

Decisão

•24/08/2022, 23:22

Decisão

•25/08/2022, 06:11

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:29

Despacho

•20/08/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:12

Decisão

•11/02/2025, 09:20

Decisão

•10/04/2025, 11:53

Decisão

•16/04/2025, 10:02

Decisão

•16/04/2025, 11:19

Acórdão

•11/02/2026, 11:24

Acórdão

•11/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:26