Execução Fiscal 0001678-97.2007.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0001678-97.2007.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0001678-97.2007.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: C. P. COIMBRA FILHO-ME Nome: CLODOALDO PEREIRA COIMBRA FILHO DECISÃO C. P. COIMBRA FILHO ME, já qualificado, opusera EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no processo de EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove o ESTADO DO PARÁ. O excipiente aduz em sua peça de defesa que o crédito tributário está prescrito originalmente, uma vez que conforme informado a CDA foi constituída definitivamente em 25/06/1999. Fazenda Pública apresentou impugnação (ID Num. 38338908 - Pág. 1-5). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui uma espécie de defesa do devedor no processo de execução, que pode ser apresentada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia garantia do juízo e da oposição de embargos à execução, objetivando demonstrar, sem a necessidade de dilação probatória, a nulidade do processo de execução, em razão da inexistência de condições da ação ou da ausência dos seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. Ajuizou o executado exceção de pré-executividade no intuito de extinguir a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a possível prescrição alegada em face do artigo 174 do CTN. No caso em análise, verifica-se que a presente execução fiscal não está prescrita, tendo em vista a revogação do inciso I, artigo 174 do CTN que dispunha a citação pessoal do devedor como fato interruptivo da prescrição. Entretanto, com a nova redação do referido artigo, a interrupção do prazo de prescrição da Execução Fiscal inicia-se com o Despacho do juiz que ordena a citação do executado, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com isso, o Despacho de citação ocorreu em 10/07/2007 (ID Num. 38312125 - Pág. 5) ou seja, data posterior a alteração do artigo, com isso não há que se falar em prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional a partir do Despacho. Ademais, não há que se falar em Prescrição Originária, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e por isso a prescrição é interrompida com o despacho ordenador da citação do executado, que no presente caso, ocorreu em 10/07/2007. Desse modo, não há que se falar em prescrição originária. Alega, ainda, o excipiente que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 1999, entretanto da própria análise de documentos juntados aos autos verifica-se que que o crédito tributário fora parcelado (ID Num. 38338900 - Pág. 9-12) e conforme dispõe o artigo 151, VI do CTN o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito bem como interrompe o lapso prescricional, conforme preceitua a Súmula 653 do STJ, senão vejamos: Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Como também, em análise dos próprios autos verifica-se que não houve a incidência da prescrição intercorrente, haja vista que ao não ser localizado o executado, foi determinado a citação na pessoa de seu sócio, fato este ocorrido na presente execução (ID Num. 38312150 - Pág. 13) e o deferido o redirecionamento do sócio (ID Num. 38312139 - Pág. 6-7), bem como o exequente impulsionou o processo com diligências pertinentes que afastam a incidência da prescrição. Diante do exposto, REJEITO a EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme preceitua o artigo 174, I do CTN. Dessa maneira, determino o prosseguimento da Execução Fiscal, devendo ser tomadas as seguintes providências: 1. Intime-se o exequente para apresentar cálculo discriminado do débito, de acordo com o art. 614, II, do CPC, uma vez que o mesmo trouxe aos autos apenas um detalhamento de consulta de débitos (ID Num. 102650919 - Pág. 1). 2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA COIMBRA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de C. P. COIMBRA FILHO-ME em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(214)