Execução Fiscal 0003842-81.2012.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0003842-81.2012.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: JOEL FRANCA DA SILVA e outros (3) Endereço: Nome: COMERCIAL LUIZAO PARAFUSOS LTDA - EPP Endereço: RUA E, N°825, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOEL FRANCA DA SILVA Endereço: RUA 10, 245, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS KUDO Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 73, ENTRONCAMENTO, REDENçãO - PA - CEP: 68552-010 Nome: MARCELO DE MAGALHÃES DE ANDRADE Endereço: AVENIDA GOIÁS, 58, LIBERDADE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0003842-81.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante a tese firmada no julgamento do TEMA 566-STJ. No julgamento do respectivo TEMA, ficou estabelecido a sistemática para a contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF. Vejamos: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); 2) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; 3) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu. Assim, a Fazenda deverá demonstrar que havia uma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição que ela poderia ter alegado. Exceção. Existe uma situação na qual a Fazenda Pública não precisará demonstrar prejuízo: se ela não foi intimada da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput). Isso porque o prazo de 1 ano somente começa a ser contado na data em que a Fazenda Pública é intimada. Logo, esta é uma situação de prejuízo presumido; 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Em síntese, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, em observância à Tese firmada no TEMA 566 do STJ, no presente feito, verifica-se que a primeira intimação da parte exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ocorreu em 25/08/2017 (Id nº12456778 - Pág.1), transcorrendo assim o prazo de 06 anos ( 1 suspensão + 5 de prescrição) até a presente data, sem que ocorresse qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Diante do exposto, intime-se a Parte Exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Após, conclusos. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas, data e hora do sistema. LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de COMERCIAL LUIZAO PARAFUSOS LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL LUIZAO PARAFUSOS LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL LUIZAO PARAFUSOS LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE MAGALHÃES DE ANDRADE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DOS SANTOS KUDO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL FRANCA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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