Monitória 0802115-75.2023.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0802115-75.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 26/06/2024

11/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 09:19

Publicado Sentença em 03/06/2024.

04/06/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

31/05/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802115-75.2023.8.14.0070. REQUERENTE: BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS REQUERIDO: TAVARES TERRAPLENAGEM E LOCACOES EIRELI SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em face de TAVARES TERRAPLENAGEM E LOCACOES EIRELI, já devidamente qualificados, na qual as partes transigiram, peticionando conjuntamente e requerendo a homologação do acordo ID nº 105318063 para que produza os devidos efeitos legais. Requereram, ainda, a suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Decido. No caso dos autos, o autor pretende a suspensão do feito até cumprimento integral do acordo, contudo, a referida transação foi realizada em fase de conhecimento. Sendo assim, a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para o devedor para o pagamento total do débito somente seria possível se estivéssemos na fase executória ou diante de execução extrajudicial, nos termos do art. 922 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão do feito. Outrossim, a decisão homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC, portanto, em caso de inadimplemento do ajuste por parte da requerida, poderá o autor valer-se do presente título judicial para exigir-lhe o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, por não vislumbrar prejuízo a parte autora e, sendo as partes maiores e capazes, o objeto lícito e possível, com amparo legal no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo realizado, conforme petição de ID 105318063. Considerando que as partes transacionaram antes da sentença, ficam as mesmas dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:36

Homologada a Transação

28/05/2024, 15:36

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/06/2023, 11:17

Juntada de Certidão

26/06/2023, 11:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/06/2023, 09:15

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:31

Sentença

•28/05/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802115-75.2023.8.14.0070. REQUERENTE: BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS REQUERIDO: TAVARES TERRAPLENAGEM E LOCACOES EIRELI SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em face de TAVARES TERRAPLENAGEM E LOCACOES EIRELI, já devidamente qualificados, na qual as partes transigiram, peticionando conjuntamente e requerendo a homologação do acordo ID nº 105318063 para que produza os devidos efeitos legais. Requereram, ainda, a suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Decido. No caso dos autos, o autor pretende a suspensão do feito até cumprimento integral do acordo, contudo, a referida transação foi realizada em fase de conhecimento. Sendo assim, a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para o devedor para o pagamento total do débito somente seria possível se estivéssemos na fase executória ou diante de execução extrajudicial, nos termos do art. 922 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão do feito. Outrossim, a decisão homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC, portanto, em caso de inadimplemento do ajuste por parte da requerida, poderá o autor valer-se do presente título judicial para exigir-lhe o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, por não vislumbrar prejuízo a parte autora e, sendo as partes maiores e capazes, o objeto lícito e possível, com amparo legal no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo realizado, conforme petição de ID 105318063. Considerando que as partes transacionaram antes da sentença, ficam as mesmas dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO