Execução de Título Extrajudicial 0811464-66.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811464-66.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO IDEAL SAMAMBAIA Nome: CONDOMINIO IDEAL SAMAMBAIA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 100, Condomínio Ideal Samambaia, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 EXECUTADO: WALTER MATHEUS DE SOUZA DURANS Nome: WALTER MATHEUS DE SOUZA DURANS Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 100, Cond. Ideal Samanbaia - Torre 08 Apto. 303, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-949 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0811464-66.2024.8.14.0006 Vistos. Em análise a inicial apresentada, verifico que a parte exequente formula pedido liminar de arresto da vaga de garagem do executado, sem que tenha comprovado nos autos a existência de garagem com matrícula discriminada, de propriedade do executado, antes mesmo que tenha sido formalizada a citação para pagamento na forma do art.829, NCPC. Pugna, outrossim, em sede liminar pelo além do corte no fornecimento de água para o executado, e, ao final, pela suspensão do direito de dirigir e bloqueio dos cartões de crédito do executado, medidas que entendo excessivas e desconexas, pois além de representarem risco a restrição de direitos fundamentais do devedor, garantidos constitucionalmente, não altera a situação de inexistência de bens em seu nome, que ainda será verificada nos autos. Portanto, uma vez não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, evidências que devem preexistir ao pedido de tutela, justificando a sua urgência, indefiro tais pedidos. Cite-se, nos termos do artigo 829 do NCPC para, no prazo de 03 (três) dias, o(s) executado(s) efetuar o pagamento da dívida corporificada no cálculo apresentado pelo credor, no valor de R$ 10.252,11, sem a incidência de honorários advocatícios, uma vez que não previstos no título executado, tampouco os são devidos nas execuções processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme as normas de regência dos Juizados Especiais Cíveis, art. 55 da Lei 9.009/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Em caso de não pagamento, ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância a ordem legal fixada pelo art. 835, NCPC, determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e RENAJUD, conforme relatórios de protocolamento que seguirão anexos a esta decisão. Sendo frutíferas as tentativas de penhora de valores ou de veículos, servirá o recibo de seus protocolamentos como termo de penhora, do qual deverá a secretaria intimar o(s) executado(s). Em sendo as diligências supracitadas (item 2) infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, proceda a Secretaria a imediata expedição dos documentos necessários para que o Sr. Oficial de Justiça promova a imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para saldar o débito, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (§ 1º do art. 829 do NCPC). Realizada a penhora, nos termos discriminados nos itens 2 ou 3, intimem-se as partes da constrição realizada e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, com a advertência de que o(s) executado(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, naquela mesma sessão, sob pena de preclusão, de acordo com o que dispõe § 1º do art. 53 da Lei 9.099/1995. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

29/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALTER MATHEUS DE SOUZA DURANS em 06/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

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