Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800537-28.2022.8.14.0033 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800537-28.2022.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELE FREITAS SANTOS em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 08:37

Decorrido prazo de NAZARENO MALATO BELO em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 08:37

Decorrido prazo de NAZARENO MALATO BELO em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 08:26

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 09:25

Publicado Sentença em 03/06/2024.

04/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Convivência, ajuizada por Nazareno Malato Belo e Daniele Freitas Santos, já devidamente qualificados nos autos. Manifestação ministerial favorável a homologação juntada no Id. 74327570. É o relatório. Decido. Conforme art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840 do CC, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. In casu, vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Ademais, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo no Id. 74327570, por haver interesse de menores de idade nos autos. Portanto, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b” do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Ante ao exposto, considerando que as partes celebraram acordo de livre espontânea vontade, bem como tudo que dos autos consta HOMOLOGO, por Sentença, a íntegra do acordo de Id. 62214023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar o presente dispositivo de sentença em todos os seus termos, ressalvados os direitos de eventuais terceiros, por fim, reconheço e dissolvo a união estável de Nazareno Malato Belo e Daniele Freitas Santos havida no período de 16/03/2015 a maio de 2022, conforme art. 226, § 3º, da CF/88 e art. 1.723 do CC e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, pois defiro a justiça gratuita. Intimem-se as partes via Pje e DJEN. Publique-se. Sentença já transitada em julgado pela ausência de interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Muaná/PA, 24 de abril de 2024. Luiz Trindade Junior Juiz de Direito Titular

30/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

29/05/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:25

Homologada a Transação

24/04/2024, 08:35

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 07:58

Cancelada a movimentação processual

24/04/2024, 07:58

Juntada de Petição de parecer

12/08/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:38

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 09:25

Sentença

•24/04/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Convivência, ajuizada por Nazareno Malato Belo e Daniele Freitas Santos, já devidamente qualificados nos autos. Manifestação ministerial favorável a homologação juntada no Id. 74327570. É o relatório. Decido. Conforme art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840 do CC, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. In casu, vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Ademais, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo no Id. 74327570, por haver interesse de menores de idade nos autos. Portanto, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b” do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Ante ao exposto, considerando que as partes celebraram acordo de livre espontânea vontade, bem como tudo que dos autos consta HOMOLOGO, por Sentença, a íntegra do acordo de Id. 62214023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar o presente dispositivo de sentença em todos os seus termos, ressalvados os direitos de eventuais terceiros, por fim, reconheço e dissolvo a união estável de Nazareno Malato Belo e Daniele Freitas Santos havida no período de 16/03/2015 a maio de 2022, conforme art. 226, § 3º, da CF/88 e art. 1.723 do CC e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, pois defiro a justiça gratuita. Intimem-se as partes via Pje e DJEN. Publique-se. Sentença já transitada em julgado pela ausência de interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Muaná/PA, 24 de abril de 2024. Luiz Trindade Junior Juiz de Direito Titular

30/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELE FREITAS SANTOS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAZARENO MALATO BELO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAZARENO MALATO BELO em 01/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

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