Execução de Título Extrajudicial 0800794-53.2022.8.14.0033 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800794-53.2022.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:45

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 09:21

Decorrido prazo de FABIANA CRUZ COSTA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:55

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA FERRÃO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:55

Publicado Sentença em 03/06/2024.

04/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em favor de H.C.F., menor representado por Fabiana Cruz Costa, na qual pleiteia parcelas alimentares em atraso em face de Bruno Pereira Ferrão, já qualificado. Citação do executado certificada no Id. 75857448, porém, o prazo concedido para pagar o débito em três dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo transcorreu in albis (Id. 79643389), pelo que o Ministério Público requereu a prisão civil do executado no Id. 79686789, o que foi deferido no Id. 91505572. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão, o executado apresentou recibos na secretaria do juízo (Id. 99433657). O executado foi novamente intimado para pagar o débito alimentar, conforme Id. 103385311 e em virtude da sua inércia, o Ministério Público requereu sua prisão civil no Id. 106885328, o que foi deferido no Id. 107386466. Por fim, o exequente informou o adimplemento do débito e requereu a extinção do feito, conforme petição de Id. 113471140. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, conforme se depreende da petição de Id. 113471140, a extinção da execução é medida que se impõe como consequência natural da quitação do débito outrora existente e deve ser declarada por Sentença para produzir seus legais e jurídicos efeitos, conforme disposto no art. 925 do CPC: Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante ao exposto, por não haver mais débito alimentar pendente e em virtude da presente demanda ter atingido seu propósito com plena eficácia, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas, pois defiro a justiça gratuita. Sentença já transitada em julgado pela ausência do interesse em recorrer. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Muaná/PA, 22 de abril de 2024. LUIZ TRINDADE JÚNIOR Juiz de Direito Titular

30/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MUANÁ em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:04

Juntada de Petição de termo de ciência

07/05/2024, 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:26

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 09:21

Sentença

•23/04/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em favor de H.C.F., menor representado por Fabiana Cruz Costa, na qual pleiteia parcelas alimentares em atraso em face de Bruno Pereira Ferrão, já qualificado. Citação do executado certificada no Id. 75857448, porém, o prazo concedido para pagar o débito em três dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo transcorreu in albis (Id. 79643389), pelo que o Ministério Público requereu a prisão civil do executado no Id. 79686789, o que foi deferido no Id. 91505572. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão, o executado apresentou recibos na secretaria do juízo (Id. 99433657). O executado foi novamente intimado para pagar o débito alimentar, conforme Id. 103385311 e em virtude da sua inércia, o Ministério Público requereu sua prisão civil no Id. 106885328, o que foi deferido no Id. 107386466. Por fim, o exequente informou o adimplemento do débito e requereu a extinção do feito, conforme petição de Id. 113471140. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, conforme se depreende da petição de Id. 113471140, a extinção da execução é medida que se impõe como consequência natural da quitação do débito outrora existente e deve ser declarada por Sentença para produzir seus legais e jurídicos efeitos, conforme disposto no art. 925 do CPC: Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante ao exposto, por não haver mais débito alimentar pendente e em virtude da presente demanda ter atingido seu propósito com plena eficácia, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas, pois defiro a justiça gratuita. Sentença já transitada em julgado pela ausência do interesse em recorrer. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Muaná/PA, 22 de abril de 2024. LUIZ TRINDADE JÚNIOR Juiz de Direito Titular

30/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIANA CRUZ COSTA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA FERRÃO em 10/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MUANÁ em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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