Execução de Título Extrajudicial 0802712-93.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802712-93.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0802712-93.2024.8.14.0301 Reclamante: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA Reclamado: CARLOS EUDES FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em face de CARLOS EUDES FIGUEIREDO, objetivando a cobrança de débitos oriundos de inadimplemento de taxa condominial da unidade 401, relativa ao período de JANEIRO/2021 a DEZEMBRO/2023, que totaliza o montante de R$ 42.993,89, ajuizada em 17/01/2024 às 11h26min. Verificado o sistema PJE, foi constatado que o exequente ajuizou logo em seguida semelhante ação objetivando a cobrança de débitos oriundos de inadimplemento de taxa condominial da mesma unidade, relativa ao período de JANEIRO/2019 a DEZEMBRO/2020 que totaliza o montante de R$ 42.075,85, ajuizada em 17/01/2024 às 11h31min, distribuída para a 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém sob o nº 0802716-33.2024.8.14.0301. O que se verifica é que na data do ajuizamento de ambas as ações, o débito de R$ 85.069,74 já existia, porém foi desmembrado com o intuito de se tornar objeto das referidas ações judiciais e assim poderem tramitar sob o rito dos Juizados Especiais, pois estariam abaixo do limite de 40 salários mínimos. Por mais que a parte autora alegue em sua inicial que o objeto da lide não é o mesmo pois uma ação de execução de taxas condominiais corresponde a um período e a outra ação, a outro período, estamos diante da litispendência com a repartição do objeto da ação para conseguir enquadrar-se no limite de valor dos tetos dos Juizados Especiais. Assim, poderia inclusive ser considerada uma má-fé a propositura de duas ações para não superar o limite dos 40 (quarenta) salários mínimos. Desta feita, tendo em vista que esta Vara recebeu a primeira ação, e considerando que o débito condominial já atingia o montante de R$ 85.069,74 quando do ajuizamento das ações em janeiro/2024 (ref. período de janeiro/2019 a dezembro/2023) o qual foi desmembrado para ser objeto de ações cujo valor da causa não ultrapassasse o limite de 40 salários mínimos, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, especificando as taxas que pretende executar referente ao débito de R$ 85.069,74 do período de janeiro/2019 a dezembro/2023, adequando o valor da causa ao limite de 40 salários mínimos (art. 53, Lei 9.099/95), sob pena de extinção. Dê-se ciência da presente decisão ao juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de maio de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA

30/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EUDES FIGUEIREDO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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