Execução de Título Extrajudicial 0805851-65.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805851-65.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEAL BR Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEAL BR Endereço: Avenida Ricardo Borges, S/N, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 EXECUTADO: RAQUELEN CRISTINA ALVES BARROS Nome: RAQUELEN CRISTINA ALVES BARROS Endereço: Rua da Pedreirinha, 103, Condomínio Residencial Ideal BR AP 0303 T 11, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0805851-65.2024.8.14.0006 Vistos. 1. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), ata que aprovou as despesas no valor de R$301,39. 3. Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

30/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEAL BR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEAL BR em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEAL BR em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025

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