Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0810263-18.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 12:37

Transitado em Julgado em 01/06/2024

02/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência

12/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência

08/06/2024, 12:10

Publicado Sentença em 03/06/2024.

04/06/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0810263-18.2024.8.14.0401 Autora do Fato: PAIMA - PARAGOMINAS INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE feito pelo ilustre Representante do Ministério Público, sob a alegação de decurso do prazo de prescrição (doc. id. 116015832). Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao Representante do Ministério Público, uma vez que se trata de Procedimento Administrativo que atribui à Pessoa Jurídica autora do fato a prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Conforme o artigo 109, do CPB, a prescrição antes de transitada em julgado a sentença final, ocorre em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ou sendo superior, não excede dois anos (inciso V). No caso em questão, o fato ocorreu no dia 24 de outubro de 2003, já tendo transcorrido o período prescricional. Assim, determino o arquivamento dos presentes autos, por conta da extinção da punibilidade pela prescrição (artigo 107, inciso IV, do CP). P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

30/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:00

Extinta a punibilidade por prescrição

27/05/2024, 12:58

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2024, 20:41

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 20:41