Execução Fiscal 0000095-23.2007.8.14.0033 - TJPA

Execução Fiscal 0000095-23.2007.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 09:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:17

Decorrido prazo de INAMARU INDUSTRIA COMERCIO IMP E EXP em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:17

Publicado Sentença em 03/06/2024.

04/06/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela UNIÃO – Fazenda Nacional, em face de INAMARU INDUSTRIA COMERCIO IMP E EXP - LTDA, já qualificadas. Citação certificada à fl. 71. Manifestação da empresa executada juntada às fls. 72/74. A exequente requereu a suspensão do processo às fls. 83, 102 e 114 e 143, em virtude do refinanciamento do débito tributário. Por fim, a exequente requereu a extinção da execução, conforme petição informando o adimplemento da dívida no Id. 114965571. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, uma vez satisfeita a dívida, conforme se depreende da petição de Id. 114965571, a extinção da execução é medida que se impõe como consequência natural da extinção do débito outrora existente e deve ser declarada por Sentença para produzir seus legais e jurídicos efeitos, conforme disposto no art. 925 do CPC: Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante ao exposto, por não haver mais débito pendente e em virtude da presente demanda ter atingido seu propósito com plena eficácia, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas. Publique-se. Sentença já transitada pela ausência do interesse recursal. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Muaná/PA, 14 de maio de 2024. LUIZ TRINDADE JÚNIOR Juiz de Direito Titular

30/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 23:48

Processo Desarquivado

14/05/2024, 23:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 09:52

Arquivado Provisoramente

19/04/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 08:33

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 11:16

Sentença

•15/05/2024, 12:03

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INAMARU INDUSTRIA COMERCIO IMP E EXP em 10/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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