Reintegração / Manutenção de Posse 0800845-74.2024.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800845-74.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EWALDO LOBO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RÉU: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AFONSO GIL Endereço: Passagem Alacid Nunes, 108, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-020 DECISÃO/MANDADO PROCESSO Nº. 0800845-74.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Imissão na Posse] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por EWALDO LOBO MONTEIRO em desfavor de RÉUS CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AFONSO GIL, objetivando a reintegração da posse do imóvel situado à Rua Alacid Nunes, antiga Estrado do Tenoné, nº108, Condomínio Residencial Parque Afonso Gil, bloco A, unidade 104, CEP:66.820-020, devidamente identificado na inicial. Em apertada síntese, de acordo com os fatos expostos na inicial, a autora informou que desde 2012 o Condomínio, ora requerido, vem ocupando o imóvel 104 do bloco A, sem o pagamento de aluguel. Intimados a desocupar o imóvel, o Condomínio por seu representante se manteve inerte. Requer em pedido liminar que este Juízo proceda sua reintegração na posse do bem de acordo com os requisitos do art. 562 do CPC. É o que importa relatar. DECIDO. A parte autora ajuizou Ação Reivindicatória, com pleito de REINTEGRAÇAO DE POSSE. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano e urgência, para a concessão da medida vindicada, nos termos do artigo 300, do CPC, pois o esbulho conta com mais de um ano e dia. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência dos Tribunais pátrios que: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - NOVA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E ACRESCE ELEMENTOS NOVOS À DECISÃO ANTERIOR - AGRAVO - CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARQUE INDUSTRIAL - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR NÃO PROVADA - CONSTITUTO POSSESSÓRIO - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A decisão de suspensão do curso da ação principal em razão da oposição de exceção incompetência suspende o transcurso dos prazos processuais, inclusive os de natureza recursal, já que a suspensão do processo implica a da própria atividade jurisdicional. - A nova decisão que indefere o pedido de revogação da liminar possessória, introduzindo argumentos novos atinentes a defesa apresentada pela ré/agravante autoriza a interposição de recurso de agravo de instrumento. - Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse, devem estar atendidos os pressupostos do art. 927, do CPC, quais sejam: existência de posse anterior, ainda que indireta, por parte da agravante; esbulho praticado pelos agravados há menos de ano e dia; e perda da posse. - O constituto possessório é modalidade aquisitiva e translativa da posse, a princípio, desde que conste de cláusula contratual expressa. - Se no acordo/contrato celebrado entre as partes não consta cláusula constituto possessório, nem a transmissão da posse documental, direta nem indireta, não há que falar em posse anterior. - Ausente a prova da posse anterior e do esbulho, a liminar possessória deferida no 1º grau deve ser revogada. - Preliminar rejeitada. Recurso provido. (Processo AI 10223130220773001 MG Orgão Julgador: Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 25/02/2014. Relator: Márcia De Paoli Balbino) – (GRIFO NOSSO). Portanto, considerando que ocupação de seus desde 2012, considero ausentes os requisitos legais insculpidos no art. 300, c/c artigo 558, ambos do CPC, especialmente o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'. POSTO ISSO, INDEFIRO a tutela antecipada. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 554, §§1º e 2º C/C art. 564 do CPC/15), cientes que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 341 e 343 do CPC/15), no caso de serem aplicados os efeitos da revelia. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** HIPOSSUFIENCIA EWALDO Documento de Comprovação 24022120560100000000102779824 DOCUMENTOS DO AUTOR Documento de Comprovação 24022120560100000000102779825 DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVE Documento de Comprovação 24022120560100000000102779826 PROPOSTA DE VENDA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24022120560100000000102779827 PROCURAÇÃO LOUIS E EWALDO Documento de Comprovação 24022120560100000000102779828 CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITAÇÃO ENTREGA DAS CHAVES Documento de Comprovação 24022120560100000000102786979 PLANILHA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS Documento de Comprovação 24022120560100000000102786980 COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE IPTU Documento de Comprovação 24022120560100000000102786981 IPTU 2009 A 2014 Documento de Comprovação 24022120560100000000102786982 IPTU 2015 A 2018 Documento de Comprovação 24022120560100000000102786983 IPTU 2019 Documento de Comprovação 24022120560100000000102786984 IPTU 2020 Documento de Comprovação 24022120560100000000102786985 IPTU 2021 Documento de Comprovação 24022120560100000000102786986 ATESTADO DE SAÚDE DE EWALDO Documento de Comprovação 24022120560100000000102786987 NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO SINDICO Documento de Comprovação 24022120560100000000102786988 notificação extrajudicial comparecimento desocupação imovel Documento de Comprovação 24022120560100000000102786989 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Petição Inicial 24022120560100000000102779823 Despacho Despacho 24031321530377500000103187461 Despacho Despacho 24031321530377500000103187461 petição requerendo intimação pessoal Petição 24050914230100000000107940297 emenda da inicial comprovar hipo ewaldo Petição 24051611173400000000108428148 comprovação hip ewaldo Documento de Comprovação 24051611173400000000108428149

30/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AFONSO GIL em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

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