Procedimento Comum Cível 0800366-48.2024.8.14.0018 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800366-48.2024.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CELESTA MINERACAO S.A; REQUERIDO: ALCIDIANO DE OLIVEIRA DE JESUS. DECISÃO Processo nº 0800366-48.2024.8.14.0018 Vistos. A tutela inibitória, configura-se como tutela preventiva, visando a prevenir o ilícito. Há apenas um sério e iminente receio real e veemente de que uma das hipóteses venha a ocorrer. Não há lesão efetiva, mas receio justo, alicerçado em elementos objetivos. Para fazer jus à medida liminar pleiteada, o autor deve comprovar que estava no exercício da posse direta ou indireta do imóvel, a efetiva ocorrência da ameaça, e que, embora molestado e ameaçado de perder o direito possessório, continua, ainda que parcialmente, no exercício da posse. Imprescindível, outrossim, que se façam presentes também os pressupostos norteadores de toda medida de natureza cautelar, quais seja, o fumus boni iuris (plausibilidade do direito postulado) e o periculum in mora (o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito postulado caso o provimento jurisdicional pretendido no pedido liminar se efetive somente por ocasião da sentença de mérito). Assim, pelo que até então foi demonstrado pelos documentos acostados à inicial, conclui-se que a CELESTA MINERACAO S.A. possui a posse da área em litígio, qual seja, a compreendido como área a Fazenda Bom Jesus e Fazenda Maravaia, e que há justo temor de interromper suas atividades, tendo em vista que o requerido ameaça interditar as portarias do empreendimento da autora, a fim paralisar as atividades da requerida, isso porque atribui a um dívida da requerente e uma empresa do requerido (MALTA TERRAPLANAGEM). Nesse sentido, foram colacionados imagens e documentos. O Ministério Público apresentou parecer favorável (ID. 116569918). Portanto, além da efetiva posse sobre a área, demonstrou-se, mesmo que em um juízo superficial, que a autora atende a função social da terra, pois explora a área, e encontra-se ameaçada, fazendo jus a concessão da medida liminar pleiteada para resguardar o seu direito e evitar maiores danos. Ante ao exposto, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRIA pleiteado pela CELESTA MINERACAO S.A. em relação à área descrita na inicial, qual seja, empreendimento Fazenda Bom Jesus e Fazenda Maravaia, determinando o requerido se abstenha de interditar/bloquear as portarias de acesso ao empreendimento em Curionópolis, e que se abstenham de realizar qualquer ato de paralisação contra a empresa, bem como nas suas vias de acesso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento e reponsabilidade criminal por descumprimento de ordem judicial, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Considerando o caráter AUTOEXECUTÓRIO em sede de Possessória, expeça-se de imediato o Mandado Inibitório, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar as diligências, lavrando-se de tudo AUTO CIRCUNSTANCIADO, cientificando o REQUERIDO, que em caso de descumprimento, incorrerá em crime de desobediência e sofrerá a penalidade pecuniária. Cite-se o requerido para integrar a relação processual e contestar a ação no prazo legal. Cumpra-se em regime de plantão. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. Curionópolis, 28 de maio de 2024. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALCIDIANO DE OLIVEIRA DE JESUS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELESTA MINERACAO S.A em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDIANO DE OLIVEIRA DE JESUS em 08/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)