Procedimento do Juizado Especial Cível 0800191-96.2024.8.14.0004 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800191-96.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PAES Nome: ANTONIO DOS SANTOS PAES Endereço: PADRE AMANDIO PANTOJA, 1836, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: GILVANY PEREIRA DE LIMA Nome: GILVANY PEREIRA DE LIMA Endereço: TRAVESSA CARACURU, 512, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1 – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800191-96.2024.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2 – Recebo a demanda sob o rito da lei. 9.099/95, pois a demanda não ultrapassa 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo (Art. 3º, I da lei. 9.099/95). 3 – Não há custas, nos termos do art. 54 da lei 9.099/1995. 4 – Passo a análise da tutela de urgência requerida. Segundo a inicial, o autor vendeu uma motocicleta ao réu em 2008, mas o veículo ainda está registrado em seu nome. Apesar de várias tentativas amigáveis, o réu não transferiu o veículo, causando prejuízos ao autor. Por isso, o autor entra com uma ação solicitando que o réu transfira imediatamente a titularidade do veículo para seu nome, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. No caso em apreço foi requerida tutela de urgência para determinar que requerido transfira o veículo para o seu nome no prazo de 5 (cinco) dias. A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Este dispositivo contempla os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, sobre o fumus boni iuris Luiz Guilherme Marinoni leciona: “Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto a tutela cautelar quando para tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final. (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017p. 131). ” Os fatos narrados devem estar em consonância com as provas apresentadas, demonstrando elevado grau de probabilidade de o pleito estar correto, tendo grande chance de êxito ao seu final da demanda. Ressalta-se que a probabilidade alegada é pressuposto da tutela que se pretende obter ao final. Tratando-se do requisito do periculum in mora Luiz Guilherme Marinoni nos ensina: “O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetivas. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstancias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017. p.128.)” Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris ao caso concreto, pois o documento juntado no auto comprova os argumentos sustentados pelo requerente, especialmente a autorização para transferência de veículo (ID Num. 109723189 - Pág. 06). Ressalta-se que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 123, § 1º, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o caso de transferência de propriedade. No caso em tela, o autor informa que o requerido não quer transferir o veículo para o seu nome, mesmo já se passando o prazo legal, bem como o réu não faz a menor questão de regularizar a situação. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, é fundamental considerar a ausência de perigo na demora (periculum in mora) e a falta de contemporaneidade da demanda com os fatos alegados. Primeiramente, em relação ao perigo na demora, não há evidências claras de que o autor esteja enfrentando uma situação urgente ou emergencial que justifique a concessão da tutela de forma imediata. Não foram apresentados argumentos ou provas que demonstrem um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja deferida de imediato. Dessa forma, a urgência requerida para a concessão da tutela não se faz presente. Além disso, a falta de contemporaneidade entre a venda do veículo, ocorrida em 2008, e a presente demanda é evidente. Desde a data da transação original em 2008 até o presente momento, transcorreram-se aproximadamente dezesseis anos. Esse considerável lapso temporal levanta questões sobre a atualidade e a relevância das circunstâncias apresentadas pelo autor na demanda em questão. O decorrer desses anos pode ter influenciado significativamente a situação do veículo e das partes envolvidas, tornando necessária uma análise cuidadosa da pertinência e eficácia de medidas urgentes neste estágio do processo. Diante dessas considerações, a ausência de periculum in mora e a falta de contemporaneidade dos fatos com a demanda em questão fundamentam o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência (artigos 297 e 300 do CPC). 5 – Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para dia 18 de julho de 2024 às 11h00min, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA. 6 – Cite(m)-se o (s) demandado (s) pessoalmente pelo correio (art. 246 e 248 do CPC) ou por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC), para comparecer (em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Caso não haja conciliação, o réu, se quiser, deve apresentar contestação de forma oral ou escrita, devendo apresentar todos os meios de prova hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados, ficando advertido, desde já, que caso não a conteste será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor; 7 – Intime a parte autora via Diário Oficial (art. 272 do CPC), advertindo que seu não comparecimento a audiência ensejará na extinção do processo (art. 51, I da lei 9.099/95). Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 29 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

30/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de GILVANY PEREIRA DE LIMA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de GILVANY PEREIRA DE LIMA em 07/08/2024 23:59.

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