Procedimento Comum Cível 0801264-53.2024.8.14.0053 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801264-53.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801264-53.2024.8.14.0053. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO LOPES GUIMARAES - PA36305, FERNANDA CARDOSO BARROS - PA19916-A POLO PASSIVO: Nome: 1 OFICIO DE REG. CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, DE REG. DE TIT. E DOCS. E CIVIL DE PESOAS JUR. E DE REG. DE IMOVEIS DE SAO FELIX DO XINGU Endereço: 22 DE MARCO, 147, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos n. 0801264-53.2024.8.14.0053 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [DIREITO DO CONSUMIDOR] POLO ATIVO: Nome: ERIKA SILVA FONSECA Endereço: Avenida Para, 530, Bairro São José, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) Vistos. 1 – DO POLO PASSIVO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ERIKA SILVA FONSECA em desfavor de CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, qualificados, na qual almeja o recebimento de indenização por danos morais, materiais e prejuízos. Da análise da exordial entendo que o polo passivo da lide está irregular, visto que o Cartório requerido é parte ilegítima para figurar no como réu na presente ação, uma vez que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica para figurar no polo passivo de demanda judicial. É nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITCD. DIFERENÇAS. OFÍCIO DE REGISTRO PÚBLICO. TITULAR DO OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica para figurar no polo passivo de demanda judicial. Jurisprudência do STJ e deste TJ/RS. 2. Não tem o Oficial de Registro legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ação anulatória de crédito de ITCD. Eventual determinação judicial de registro do formal de partilha, na hipótese de eventual procedência da ação, não atrai sua legitimidade passiva para a causa.Recurso desprovido. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5036610-37.2021.8.21.7000 SANANDUVA, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 04/05/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021) Ademais, o pedido de indenização por danos morais e materiais deve ser certo, de sorte que a parte requerente deve apresentar os valores que entende pertinentes em caso de procedência da ação, não cabendo delegar ao magistrado a incumbência de estipular o valor indenizatório que entende pertinente. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO A Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Estadual, adotou um critério objetivo para a fixação de competência absoluta, incluindo as causas que envolvam a Fazenda Pública, nos moldes do art. 2º, in verbis: Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1°. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) §4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do IAC/TEMA n° 10, in verbis: "Tese B) São absolutas as competências: iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)". No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Resolução nº 18/2014, de 26.03.2014, criou o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, até agora único juizado com essa competência no Estado, fato que torna incabível a adoção do rito sumaríssimo por este juízo, na medida em que ainda não criado e instalado referido juizado na Comarca de São Félix do Xingu. Da mesma forma, esclareço conforme orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, manifestado na decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento n° 0801238-25.2021.8.14.0000, vinculado a processo desta vara de fazenda n° 0803060-68.2020.8.14.0005, in verbis: “que aos juízos das comarcas do interior, enquanto não criado o Juizado Especial da Fazenda Pública, resta incabível a adoção do rito sumaríssimo a que se encontra vinculado referido Juizado, devendo, portanto, no caso, a princípio, ser adotado o rito ordinário para o processamento e julgamento da ação intentada”. Diante disso, a fim de adequar a presente ação ao rito comum ordinário, determino a tramitação destes autos sob o rito comum. Desta feita, DETERMINO: a) À Secretaria, para que regularize a classe processual destes autos, vez que deve tramitar sob o rito comum; b) Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (dez) dias, retifique o valor da causa, considerando os valores das indenizações perseguidas, devendo ainda promover o recolhimento das custas processuais, conforme o valor da causa; c) Deve, ainda, a parte autora regularizar o polo passivo da presente ação, conforme exposto. Escoado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

30/05/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Todas as movimentações(57)