Recurso Especial 0802041-35.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Autor

CAMETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

OAB/PA 11505·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES

OAB/PA 32847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Autor

CAMETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ANA MARIA FREITAS DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência

30/04/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:56

Recurso Especial não admitido

15/04/2026, 19:57

Recurso Extraordinário não admitido

15/04/2026, 19:57

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 55

08/04/2026, 15:05

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

02/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de termo de ciência

28/11/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:57

Todas as movimentações(88)

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência

30/04/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:56

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 11:56

Decisão

•15/04/2026, 19:57

Recurso Especial não admitido

15/04/2026, 19:57

Recurso Extraordinário não admitido

15/04/2026, 19:57

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 55

08/04/2026, 15:05

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

02/12/2025, 00:18

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de termo de ciência

28/11/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:56

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 55

24/11/2025, 15:58

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2025, 08:23

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/09/2025, 08:23

Juntada de Certidão

17/09/2025, 08:23

Decorrido prazo de ANA MARIA FREITAS DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

26/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 09:01

Decorrido prazo de ANA MARIA FREITAS DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:05

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMETA - CNPJ: 05.105.283/0001-50 (APELANTE) e não-provido

28/07/2025, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de carta

28/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de termo de ciência

21/07/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 13:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/07/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 08:39

Juntada de Certidão

17/09/2024, 08:26

Decorrido prazo de ANA MARIA FREITAS DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANA MARIA FREITAS DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:03

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:53

Embargos de declaração acolhidos

21/08/2024, 13:40

Cancelada a movimentação processual

02/08/2024, 12:19

Conclusos para decisão

02/08/2024, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:15

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMETA - CNPJ: 05.105.283/0001-50 (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 11:45

Sentença confirmada

29/05/2024, 11:45

Cancelada a movimentação processual

29/05/2024, 09:19

Conclusos para decisão

29/05/2024, 09:19

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de parecer

02/02/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:26

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 08:40

Conclusos para decisão

24/01/2024, 13:58

Recebidos os autos

24/01/2024, 13:58

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:15

Recebidos os autos

24/01/2024, 10:57

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 10:57

Decisão

•28/11/2025, 11:56

Decisão

•24/11/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:01

Acórdão

•28/07/2025, 13:40

Acórdão

•28/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•21/08/2024, 14:53

Decisão

•21/08/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:26

Todos os documentos(28)

Decisão

•30/04/2026, 11:56

Decisão

•15/04/2026, 19:57

Decisão

•28/11/2025, 11:56

Decisão

•24/11/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:01

Acórdão

•28/07/2025, 13:40

Acórdão

•28/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•21/08/2024, 14:53

Decisão

•21/08/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:25

Decisão

•29/05/2024, 14:40

Decisão

•29/05/2024, 11:45

Despacho

•29/01/2024, 15:26

Despacho

•29/01/2024, 08:40

Decisão

•23/01/2024, 23:01

Sentença

•23/11/2023, 08:38

Sentença

•22/11/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:26

Decisão

•19/10/2022, 12:06

Decisão

•19/10/2022, 10:53

Decisão

•10/08/2022, 13:45