Embargos à Execução 0803379-89.2024.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0803379-89.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803379-89.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ARTHUR EROVILDES DA SILVA LOBATO Endereço: Rua Jadeíta, Lago Azul, MANAUS - AM - CEP: 69018-606 Nome: DEMICIANO AGRONEGOCIOS LTDA Endereço: 1012 SUL ALAMEDA 1, 05, LOTE 09 QI H SALA 05 ASR SE 105, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77023-650 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência e comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEMICIANO AGRONEGOCIOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR EROVILDES DA SILVA LOBATO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEMICIANO AGRONEGOCIOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR EROVILDES DA SILVA LOBATO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

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