Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: VALTER ANDRADE DA SILVA e outros (6) Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA011125 Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA011125 Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA011125 Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA011125 Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA011125 Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA011125 Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA011125 SENTENÇA / ALVARÁ JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0808555-13.2024.8.14.0051 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos etc.
Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por VALTER ANDRADE DA SILVA, ROGERIO LOPES DA SILVA, JÉSSICA LOPES DA SILVA, RODRIGO LOPES DA SILVA, NATALIA LOPES DA SILVA BRANDÃO, MARIANE SANTOS FERREIRA e SUZIELE LOPES SARMENTO, qualificados nos autos, através de Procurador Judicial, em que pleiteiam perante este Juízo a tutela jurisdicional no sentido de obter ALVARÁ JUDICIAL com a finalidade de levantar valores junto à municipalidade pertencentes à de cujus MARÍLIA SOCORRO SANTOS LOPES. Aduzem, em síntese, que a de cujus faleceu deixando valores junto à Municipalidade e que os autores, respectivamente seu companheiro e filhos, como únicos herdeiros, necessitam de ordem judicial para o levantamento da referida quantia. Juntaram documentos de praxe. Certidão de óbito no ID 115388271. O Município respondeu afirmando que existem valores referentes a crédito de rateio do precatório oriundo do processo judicial n° 0010962-63.2004.4.01.3400 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, relacionada a diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em nome da Sra. MARÍLIA SOCORRO SANTOS LOPES, o valor de R$ 2.443,92 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) da matrícula nº 31133, o valor de R$ 19.339,71 (dezenove mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) da matrícula nº 32579 e o valor de R$ 680,22 (seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) referente a matrícula nº 32613, valor este somente da primeira parcela,, conforme ID 116382685. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relatório essencial. Passo à fundamentação e decisão. O pedido encontra amparo legal na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, de modo que este deve ser concedido. A legitimidade para a propositura da ação também existe, haja vista o requerente ser cônjuge da “de cujus” e não haver outros herdeiros, conforme atestam os documentos que instruem a inicial.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da referida ação, concedendo e determinando que seja expedido o competente Alvará Judicial para levantamento do valor descrito conforme ID 116382685. Em consequência, AUTORIZO a parte VALTER ANDRADE DA SILVA, ROGERIO LOPES DA SILVA, JÉSSICA LOPES DA SILVA, RODRIGO LOPES DA SILVA, NATALIA LOPES DA SILVA BRANDÃO, MARIANE SANTOS FERREIRA e SUZIELE LOPES SARMENTO a levantar e receber junto ao Município de Santarém-PA o valor de R$ 2.443,92 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) da matrícula nº 31133, o valor de R$ 19.339,71 (dezenove mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) da matrícula nº 32579 e o valor de R$ 680,22 (seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) referente a matrícula nº 32613, com as devidas atualizações, em nome da de cujus MARÍLIA SOCORRO SANTOS LOPES, podendo os requerentes assinar todo e qualquer documento e vias que se fizerem necessários, em tudo observado o acima exposto e as cautelas da lei, inclusive passar recibo e dar quitação. Advirto que a parte autora fica, desde já, autorizada a levantar as parcelas ainda restantes, conforme informado no ID 116382685, mediante simples apresentação de cópia desta sentença. SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO/ALVARA JUDICIAL. Custas suspensas na forma da lei. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Santarém, data registrada no sistema. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito