Execução de Título Extrajudicial 0808358-91.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808358-91.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 09:52

Audiência Una cancelada para 09/07/2024 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.

09/07/2024, 11:49

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:56

Extinto o processo por desistência

01/07/2024, 08:56

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FORTE FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA Endereço: VICENTE RODRIGUES, SN, QUADRA4 LOTE 5, RESIDENCIAL BUENA VISTA I, GOIâNIA - GO - CEP: 74394-215 POLO PASSIVO Nome: ELISANGELA BRAZ DOS SANTOS Endereço: RUA A15, QD.16, LT.13., TROPICAL I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0808358-91.2024.8.14.0040 DECISÃO Considerando o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, conforme primeira parte do Enunciado n. 135 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)." Dessa forma, tendo em vista que a parte exequente apresentou documentação insuficiente no tocante a sua qualificação tributária, com fundamentos nos arts. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar à inicial, sanando as seguintes irregularidades: a) juntar documentos hábeis a comprovar sua qualificação tributária atualizada (livros fiscais, o balanço anual do último exercício fiscal, o imposto de renda, etc.), a fim de verificar se a parte autora está enquadrada entre os microempreendedores individuais, as microempresas ou as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 8°, §1 º, II da Lei 9.099/1995; e b) documentos de identificação do sócio administrador da empresa. Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para pasta de tutela/liminar. Intimem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

31/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 08:45

Determinada a emenda à inicial

30/05/2024, 08:45

Conclusos para decisão

29/05/2024, 09:42

Cancelada a movimentação processual

29/05/2024, 09:41

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 08:56

Decisão

•30/05/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FORTE FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA Endereço: VICENTE RODRIGUES, SN, QUADRA4 LOTE 5, RESIDENCIAL BUENA VISTA I, GOIâNIA - GO - CEP: 74394-215 POLO PASSIVO Nome: ELISANGELA BRAZ DOS SANTOS Endereço: RUA A15, QD.16, LT.13., TROPICAL I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0808358-91.2024.8.14.0040 DECISÃO Considerando o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, conforme primeira parte do Enunciado n. 135 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)." Dessa forma, tendo em vista que a parte exequente apresentou documentação insuficiente no tocante a sua qualificação tributária, com fundamentos nos arts. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar à inicial, sanando as seguintes irregularidades: a) juntar documentos hábeis a comprovar sua qualificação tributária atualizada (livros fiscais, o balanço anual do último exercício fiscal, o imposto de renda, etc.), a fim de verificar se a parte autora está enquadrada entre os microempreendedores individuais, as microempresas ou as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 8°, §1 º, II da Lei 9.099/1995; e b) documentos de identificação do sócio administrador da empresa. Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para pasta de tutela/liminar. Intimem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

31/05/2024, 00:00